Aprovado projeto que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista

O plenário da Assembleia Legislativa discutiu e votou nesta quarta-feira, 6, vinte e duas proposições, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 147/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado às empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho. A matéria foi votada em segundo turno.

Pelo projeto serão consideradas como políticas internas de apoio a reserva de posto de trabalho específico, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento, entre outras medidas pertinentes ao caso. As empresas detentoras do Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista poderão utilizá-lo nos rótulos e/ou embalagens de sus produtos, na divulgação de serviços e/ou na sua marca, bem como em sua peças publicitárias, como um diferencial para a imagem de sua empresa.

“Entendemos que muitas vezes os atos de discriminação e preconceitos nos meios profissional e corporativo provém de desconhecimento e falta de treinamento. Apesar das garantias legais, todos os dias temos relatos de familiares e de pessoas autistas que tiveram sua dignidade ferida e seus direitos desrespeitados como cidadãos e pessoas com deficiência”, destacou Leonam.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 416/2023, de autoria do Poder Executivo, que reformula o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Deficiência, instituído pela lei estadual nº 6.278, de 19 de outubro de 2001.

- Projeto de lei ordinária nº 445/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de energia elétrica do Estado de Alagoas efetuarem a "poda alta" dentro do prazo estipulado.

- Projeto de lei ordinária nº 446/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Sorrindo na Melhor Idade, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 500/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Referências de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas atingidas pela hanseníase.

- Projeto de lei ordinária nº 635/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a denominação do Cisp do Trapiche da Barra, em Maceió, como delegado José de Oliveira Barbosa.

- Projeto de lei ordinária nº 656/2023, de autoria do Poder Judiciário, que cria cargos de supervisor judiciário, integrantes da estrutura dos gabinetes dos desembargadores cíveis do Tribunal de Justiça, acrescendo tabela específica ao anexo I da lei estadual nº 7.185/2010.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 41/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede comenda Irmã Dulce a Associação Pilarense para Proteção do Pequeno Cidadão - Pilares da Solidariedade.

- Projeto de resolução nº 52/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que concede a comenda Dr. Ib Gatto Falcão ao médico Dr. Artur Gomes Neto.

- Projeto de lei ordinária nº 576/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o Clube de Tiro e Caça de Arapiraca.

- Projeto de lei ordinária nº 1020/2022, que dispõe sobre a proibição do transporte, do manuseio e do uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 94/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o programa de Valorização do Profissional da Segurança Pública e autoriza o Estado de Alagoas a implantação no seu âmbito.

- Projeto de lei ordinária nº 227/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo no diagnóstico, tratamento e acompanhamento de estudantes com TDAH da rede pública estadual de ensino.

- Projeto de lei ordinária nº 343/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos.

- Projeto de lei ordinária nº 359/2023, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Dez, de São José da Tapera.

- Projeto de lei ordinária nº 389/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o plano estadual de Melhoria da Qualidade de Vida e Promoção à Saúde das Pessoas Portadoras de Acromatose (albinismo).

- Projeto de lei ordinária nº 393/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que inclui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 908/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o Museu Ambiental Casa do Velho Chico.

- Projeto de lei ordinária nº 448/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe acerca da garantia do direito dos estudantes do Estado de Alagoas, da rede pública e privada, ao ensino da língua portuguesa em conformidade com a norma culta, vedação às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais, da denominada "linguagem neutra", em contrariedade às regras gramaticais vigentes.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 579/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que acrescenta o inciso v ao artigo 46, da lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, com a finalidade de incluir no Conselho Estadual de Recursos Hídricos representantes da Assembleia Legislativa.

- Projeto de lei ordinária nº 588/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que inclui no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas a Marcha para Jesus da cidade de Maceió.

- Projeto de lei ordinária nº 613/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Marcha para Jesus da cidade de Maceió.