Plenário discute duas Propostas de Emenda à Constituição

Durante a sessão desta quinta-feira, 8, o plenário discutiu duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A primeira, de nº 96/2024, modifica o caput do artigo 80 da Constituição Estadual para ressalvar a não exigência de sanção do governador para o que está especificado no artigo 79.

Já a Proposta de Emenda à Constituição nº 97/2024 altera os parágrafos 12 e 14 do artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas, acrescidos pela Emenda Constitucional n° 42/2019, a fim de alterar os limites para execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, passando dos atuais 1,0% para 1,55% sobre a receita corrente liquida realizada no exercício anterior ao do encaminhado do Projeto de Lei Orçamentária, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Também é obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas programações financeiras.