Discutido projeto que autoriza Governo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 10, apreciaram treze itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 978/2024, que autoriza o Poder Executivo estadual a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a lei complementar federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021.

O governador do Estado, na mensagem encaminhada ao Legislativo, esclarece que a lei complementar estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. Paulo Dantas explica que a adesão é condição para a pactuação de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a lei complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e para a repactuação de acordos sob a égide da lei complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, da lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

"O Estado de Alagoas deverá adotar todas as providências necessárias à adesão do Programa até o dia 31 de outubro de 2024", prosseguiu o governador, solicitando a apreciação da propositura em caráter de urgência.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 119/2024, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que dispõe sobre a criação da comenda Cantor Mario Soares, destinada a homenagear, em vida, os cantores, músicos e maestros da música gospel cristã católica e evangélica.

- Projeto de lei complementar nº 99/2024, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera a lei complementar nº 34, de 26 de julho de 2012.

- Projeto de lei ordinária nº 906/2024, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria dois cargos de procurador de justiça, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 79/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda a empreendedora alagoana Ariely Cinara dos Santos Vasconcelos.

- Projeto de lei ordinária nº 904/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao coronel Adelmo de Sousa Carvalho Filho.

- Projeto de lei ordinária nº 1074/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas o Réveillon Celebration.

- Projeto de lei ordinária nº 1059/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Aquiel Padilha.

Matéria discutida em turno único:

- Projeto de decreto legislativo nº 20/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a prestação de contas do Governo do Estado de Alagoas, exercício financeiro de 2017.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 118/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede a comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Fábio Costa Ferrario de Almeida.

- Projeto de resolução nº 115/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Fábio Costa Ferrario de Almeida.

- Projeto de lei ordinária nº 772/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas de telefonia móvel para fins de alerta sobre pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 798/2024, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que inclui no Calendário Turístico do Estado de Alagoas a Expo Girau, do município de Girau do Ponciano.