Aprovado projeto que cria multa para quem impedir ou perturbar cerimônia religiosa

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 4, apreciaram 23 itens na ordem do dia. Entre eles, o projeto de lei ordinária nº 992/2024, que cria multa administrativa para quem invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa. A matéria, de autoria do deputado Mesque Padilha (União), foi aprovada em 2º turno.

"Entende-se como perturbação qualquer insistência em permanecer no local de culto, em atitude contrária às determinações da liderança religiosa responsável pela reunião", legisla o projeto, prevendo que as multas vão aumentando de valor em caso de reincidência. "As multas serão aplicadas em dobro se verificada motivação política do agente infrator ou no caso de emprego de violência ou grave ameaça", segue o projeto, definindo que a autoridade policial deverá qualificar o infrator e realizar a lavratura do auto de infração.

Padilha justifica que "apesar da liberdade de culto ser um instituto consagrado na Constituição da República, o cenário de intolerância religiosa em nosso País é uma realidade". O projeto tem ainda o intuito de promover maior proteção dos locais de culto religioso, aplicando multas administrativas a quem invadir o espaço destinado à realização de cerimônias. O deputado acredita que essa ação pode gerar maior proteção ao direito constitucional do livre exercício dos cultos religiosos e o enfrentamento da intolerância. O projeto agora será encaminhado ao Poder Executivo antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais analisadas em plenário:

Matéria em votação única:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 1089/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento dr. Adib Jatene-Femaj. Veto Mantido.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 159/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que concede a comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao dr. Fábio Luíz Araújo Lopes de Farias.

- Projeto de resolução nº 154/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Solange Maria Miranda Affonso de Mello.

- Projeto de lei ordinária nº 1156/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei nº 8.966, de 20 de setembro de 2023, que trata da escolha dos membros do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas-Fapeal.

- Projeto de lei ordinária nº 995/2024, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), que considera de Utilidade Pública a Federação Alagoana de Futevôlei.

- Projeto de lei ordinária nº 976/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que altera o artigo 1º da lei 9143, de 10 de janeiro de 2024, para incluir os parágrafos 1º e 2º.

- Projeto de lei ordinária nº 966/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Edvaldo Torres-Icet.

- Projeto de lei ordinária nº 949/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Maria de Madalena.

- Projeto de lei ordinária nº 869/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite do povoado de Piranhas.

- Projeto de lei ordinária nº 1083/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB),  que autoriza o Governo do Estado a criar o Programa "João e Maria" que visa estabelecer diretrizes para a garantia de assistência aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

- Projeto de lei ordinária nº 912/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui o auxílio-refeição aos servidores estaduais que realizam atendimentos externos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-Samu.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 134/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Képler Laveran de Lima Ferreira, mais conhecido como Pepe.

- Projeto de lei ordinária nº 1068/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

- Projeto de lei ordinária nº 1048/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que dispõe sobre a preferência na alocação de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipais.

- Projeto de lei ordinária nº 994/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Festa Carnavalesca dos Caretas.

- Projeto de lei ordinária nº 956/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência familiar, da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 871/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que altera o dispositivo da lei nº 8.424/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

- Projeto de lei ordinária nº 859/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre o estímulo à participação feminina nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM) no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 769/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a criação do portal da transparência estadual sobre a situação das áreas afetadas pela Braskem e destinação de recursos financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 548/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão da romaria ao Santuário Santa Terezinha, no município de Mata Grande, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 496/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de Educação da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 804/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à técnica de defesa pessoal para mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 809/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento dos centros de conscientização e responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.