Aprovado em 1º turno projeto que institui o programa Aluguel Maria da Penha

Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta terça-feira, 11, apreciaram 20 processos presentes na ordem do da, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 453/2023, que Institui o programa Aluguel Maria da Penha no âmbito do Estado de Alagoas, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos). O programa de aluguel social é "destinado a amparar mulheres vítimas de violência doméstica que estejam impedidas de retornar para seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial", afirma o projeto em seu artigo 1º.

Para participar do programa é preciso que a mulher esteja sob medida protetiva expedida; comprove que tinha renda familiar, anterior à separação de até dois salários mínimos; o Aluguel Maria da Penha corresponderá à concessão mensal do valor de R$ 600,00; o benefício será concedido pelo período de até 12 (doze) meses. Vale constar que terão prioridade na concessão do Aluguel Maria da Penha as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade.

"A violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente em todo o País, motivando graves violações de direitos humanos", justifica o parlamentar, informando que no Brasil mais de 60% das mulheres que disseram ter sido agredidas pelo parceiro, afirmam ter sofrido agressões físicas. "Considerando a importância de um lugar seguro para moradia e proteção de mulheres vítimas de violência que a presente proposição é apresentada, é fundamental que mulheres em condições desprotegidas e fragilizadas pela violência tenham a possibilidade de conduzir suas vidas, com medidas que privilegiem a autonomia do seu tempo, espaço e rotina", encerrou o deputado Antonio Albuquerque em sua justificativa. O projeto precisa ser discutido mais uma vez e passar por votação em 2º turno antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias:

Matéria em votação única:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 579/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que acrescenta o inciso V ao artigo 46, da lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, com a finalidade de incluir no Conselho estadual de Recursos Hídricos representantes da Assembleia Legislativa. Veto mantido

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 101/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda, à promotora de justiça Failde Soares Ferreira de Mendonça.

- Projeto de resolução nº 104/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que institui a comenda de Mérito da Proteção a Criança e Adolescente Fátima Pirauá.

- Projeto de lei ordinária nº 880/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a política estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural-Peater, do programa estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural-Proater, e prevê a criação do Fundo estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Alagoas-Fundater.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 836/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede título de Utilidade Pública ao Instituto Zezé Pacheco,

- Projeto de lei ordinária nº 606/2023, que dispõe sobre políticas públicas voltadas para a valorização da família e dos princípios cristãos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 465/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que cria o programa Autistas Em Ação no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 336/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Queimadas do Rio-IQR.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 97/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe acerca de procedimento que autoriza a doação de imóvel de propriedade do Estado de Alagoas para a construção de unidades habitacionais populares.

- Projeto de lei ordinária nº 910/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a política estadual de enfretamento às mudanças climáticas de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 935/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a transferir recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas para a Secretaria de Estado da Segurança Pública. 

- Projeto de lei ordinária nº 895/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário-Funjuris.

- Projeto de lei ordinária nº 896/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas-TJ/Al, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 897/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas-Fundesmal, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 850/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera o § 2º, do art. 13, da lei estadual nº 7.323, de 04 de janeiro de 2012.

- Projeto de lei ordinária nº 818/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a política estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 814/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o "Bolinho de Goma da Dona Marlene", do município de Maragogi.

- Projeto de lei ordinária nº 801/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui o programa estadual de Atendimento Médico nas Creches Públicas no Estado de Alagoas.