Discutido projeto que cria o Selo Amigo dos Entregadores

Os parlamentares presentes à sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, apreciaram 20 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 1068/2024, que dispõe sobre a criação do Selo Amigo dos Entregadores para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos. De autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), a matéria estabelece que para a obtenção do selo, o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores pelo menos dois dos seguintes itens: banheiros de uso de seus funcionários ou clientes; fornecimento de água filtrada; locais de descanso; desconto de pelo menos 20% nas refeições.

"Com o crescente número de entregadores de aplicativo em todo o Estado de Alagoas, particularmente na capital Maceió, vemos cada vez mais a precarização desses trabalhadores, diante da insegurança, remuneração baixa e a inexistência de locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado", lembra o parlamentar autor do projeto, que busca mitigar esta situação. No Brasil, são mais de 1,6 milhão de pessoas trabalhando como entregadores ou motoristas de aplicativos, com rendimento médio variando de R$ 1.980 a R$ 3.039, numa jornada de trabalho de 13 a 17 horas semanais.

A certificação será renovada anualmente e caso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos, o selo poderá ser cassado a qualquer momento, "O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento", segue o texto do projeto de lei.

"Até que se se reforme a jurisprudência para que se reconheça o direito desses profissionais aos vínculos empregatícios que deveriam ter direto, é essencial se buscar alternativas para dar dignidade a esses profissionais que tanto colaboram com o dinamismo econômico estadual", justifica Inácio Loiola. O projeto precisa passar por mais uma votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para poder se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 134/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Képler Laveran de Lima Ferreira, mais conhecido como Pepe.

- Projeto de lei ordinária nº 1048/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que dispõe sobre a preferência na alocação de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipais.

- Projeto de lei ordinária nº 994/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Festa Carnavalesca dos Caretas.

- Projeto de lei ordinária nº 956/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência familiar, da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 871/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que altera o dispositivo da lei nº 8.424/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

- Projeto de lei ordinária nº 859/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre o estímulo à participação feminina nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM) no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 809/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento dos centros de conscientização e responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 804/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à técnica de defesa pessoal para mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 769/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a criação do portal da transparência estadual sobre a situação das áreas afetadas pela Braskem e destinação de recursos financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 548/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão da romaria ao Santuário Santa Terezinha, no município de Mata Grande, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 496/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de Educação da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1003/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Agreste.

- Projeto de lei ordinária nº 849/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a instituir a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 825/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa de Promoção da Parentalidade Positiva no Estado de Alagoas, estabelecendo estratégias de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

- Projeto de lei ordinária nº 763/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária no Âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 649/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 311/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.

- Projeto de lei ordinária nº 664/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria a política estadual de valorização da escritora e do escritor do Estado de Alagoas e de incentivo à difusão de suas obras literárias.

- Projeto de lei ordinária nº 118/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo Poder Executivo do Estado.