Projeto obriga escolas a informar ao MP casos de gestação em menores de 14 anos

Com a presença de 19 parlamentares na sessão ordinária desta quinta-feira, 12, foram apreciados 39 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 871/2024, que inclui as escolas na lista de órgãos e entidades que devem comunicar ao Ministério Público casos de gestação de menores de 14 anos.

Autor do projeto, o deputado Lelo Maia (União Brasil) justifica que as notificações feitas por cartórios de registro civil, hospitais e maternidades já possibilitaram uma ampliação da rede de proteção. "Com a inclusão dos órgãos da Educação, essa atuação vem a ser ainda mais ampliada. As escolas ficam obrigadas a notificar ao MP os casos de gestação de menores, com 14 anos ainda incompletos, para que o caso seja investigado", informa o parlamentar.

"A ampliação se faz necessária tendo em vista que quanto antes o MP tiver ciência, mais rápido será a atuação do poder público na proteção da criança e adolescente", conclui Lelo Maia, reconhecendo que apesar do enorme avanço que a lei representa, o desafio "agora é para que ela seja de fato implementada, sendo essa determinação apenas uma das formas de diminuir os danos e garantir melhor segurança para as crianças e adolescentes".

O projeto foi aprovado de forma unânime em votação em 2º turno. Agora, o texto será encaminhado ao Poder Executivo, antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 134/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda do mérito esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Képler Laveran de Lima Ferreira, mais conhecido como Pepe.

- Projeto de resolução nº 172/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Medalha de Mérito Legislativo Deputada Lily Lages à senhora Manoela Gonçalves Silva.

- Projeto de resolução nº 173/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Medalha de Mérito Legislativo Deputada Lily Lages à sra. Josefa Amorim de Barros.

- Projeto de lei ordinária nº 1068/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a criação do selo "Amigo dos Entregadores" para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos.

- Projeto de lei ordinária nº 1048/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que dispõe sobre a preferência na alocação de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipais.

- Projeto de lei ordinária nº 994/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Festa Carnavalesca dos Caretas.

- Projeto de lei ordinária nº 956/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a criar a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência familiar, da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado de Alagoas.

- , de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que altera o dispositivo da lei nº 8.424/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.

- Projeto de lei ordinária nº 859/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que dispõe sobre o estímulo à participação feminina nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática (CTEM) no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 809/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento dos centros de conscientização e responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 804/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à técnica de defesa pessoal para mulheres, destinado à prevenção da violência contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 769/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a criação do portal da transparência estadual sobre a situação das áreas afetadas pela Braskem e destinação de recursos financeiros.

- Projeto de lei ordinária nº 548/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão da romaria ao Santuário Santa Terezinha, no município de Mata Grande, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 496/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de Educação da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1204/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a contratar operação de crédito com garantia da União.

- Projeto de lei ordinária nº 1203/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Programa de Recuperação Fiscal-Profis IPVA 2024, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.

- Projeto de lei ordinária nº 1202/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 9.147, de 16 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024.

- Projeto de lei ordinária nº 1180/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas à senhora Manoela Gonçalves Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 232/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 241/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de assistência habitacional emergencial do Estado de Alagoas que remaneja famílias de baixa renda que residam em área de risco.

- Projeto de lei ordinária nº 810/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui o sistema de voucher educacional no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 957/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui incentivo fiscal para empresas mediante patrocínio a paratletas, atletas ou associações desportivas de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1064/2022, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1181/2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1182/2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1183/2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1184/2024, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1227/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que trata do ITCD.

- Projeto de lei ordinária nº 1237/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do Estado para promover a doação de áreas localizadas no município de União dos Palmares á Prefeitura da cidade, para fins de desenvolvimento social e urbano.

- Projeto de resolução nº 137/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a Comenda Doutora Zilda Arns ao cirurgião-dentista Charles Menezes Leahy.

- Projeto de lei ordinária nº 1003/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Agreste.

- Projeto de lei ordinária nº 849/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a instituir a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 825/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa de Promoção da Parentalidade Positiva no Estado de Alagoas, estabelecendo estratégias de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

- Projeto de lei ordinária nº 763/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária no Âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 649/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 311/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.

- Projeto de lei ordinária nº 664/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria a política estadual de valorização da escritora e do escritor do Estado de Alagoas e de incentivo à difusão de suas obras literárias.

- Projeto de lei ordinária nº 118/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo Poder Executivo do Estado.

- Projeto de lei complementar nº 101/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Alagoas-RPPS/AL, atende dispositivos da emenda constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o índice de atualização monetária de débitos previdenciários.