Discutido projeto sobre o PIA para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento

Os 17 parlamentares presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, 13, apreciaram 21 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 546/2023, que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições públicas e privadas de ensino. De autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), o projeto destaca a importância da individualização no acompanhamento educacional desses alunos.

O parlamentar reforça que alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento têm direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). "O direito ao PIA deverá ser concedido ao aluno mediante simples requerimento, com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)", diz o projeto de lei, reforçando que o diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disso, serão implementadas as ferramentas necessárias para seu melhor aproveitamento acadêmico.

Em sua justificativa, Ayres lembra que "de acordo com o que preceitua o artigo 208, inciso III, da Carta Magna de 1988, é dever do Estado efetivar a educação, garantindo atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Ele cita ainda que a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), fez determinações específicas destinadas a garantir o acesso e a permanência da pessoa com deficiência no ensino superior.

"Sendo assim, reunindo todas as legislações existentes a respeito da matéria e com o objetivo de zelar pela aplicação das mesmas sobre os direitos das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento em geral, propõe-se o presente projeto de lei para a criação de processos de avaliação individualizados, possibilitando que esses alunos tenham um rendimento escolar muito mais produtivo, gerando, assim, condições que favoreçam uma maior inclusão, permanência e participação no ensino", concluiu Alexandre Ayres.

O projeto precisa ser discutido novamente, além de ser aprovado em dois turnos de votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para que possa se tornar lei. As seguintes matérias também foram analisadas na ordem do dia:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 184/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos à sra. Samya Suruagy do Amaral Barros Pacheco.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 164/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a medalha de mérito João José Pereira ao senhor José Gregório Arruda Silva.

- Projeto de resolução nº 151/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Ágatha Alves Fontan.

- Projeto de resolução nº 149/2024, de autoria do deputado Cabo Babeto (PL), que propõe a concessão da medalha de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao dr. Sebastião Coelho da Silva, advogado e desembargador aposentado do TJDFT, nos termos da resolução 659, de 2021.

- Projeto de lei ordinária nº 1088/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Joana Gajuru.

- Projeto de lei ordinária nº 1080/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Sara Nossa Terra Graciliano Ramos, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1071/2024, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Ênio Andrade Pimenta.

- Projeto de lei ordinária nº 1064/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agricultores do povoado Jussara.

- Projeto de lei ordinária nº 1164/2024, de autoria do deputado Cabo Babeto (PL), que considera de Utilidade Pública a Associação Mãe Rainha.

- Projeto de lei ordinária nº 1160/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fábio Guedes Gomes.

- Projeto de lei ordinária nº 1136/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos sítios Olho D’água do Amaro e Tingui.

- Projeto de lei ordinária nº 1069/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Idosos de Marechal - ASSIMAL.

- Projeto de lei ordinária nº 1047/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui o Dia do Profissional da Defesa e Inspeção Agropecuária no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 747/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção no Estado de Alagoas, voltado a divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono.

- Projeto de lei ordinária nº 694/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que reconhece a permanência de caninos e felinos comunitários e define regras para os ambientes de acolhimento destas espécies no Estado de Alagoas.

- , de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas instituições públicas e privadas de ensino de todo estado.

- Projeto de lei ordinária nº 480/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina a implantação do sistema de rede subterrânea de cabeamento para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 291/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que determina que o Estado e todos os órgãos da administração pública direita e indireta, informem toda e qualquer obra ou serviço por eles executados nos municípios, para que os mesmos possam apurar a tributação para cobrança do ISS.

- Projeto de lei ordinária nº 138/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados.

- Projeto de lei ordinária nº 139/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a realização periódica do censo estadual de animais domésticos.