Projeto que trata sobre Assédio Moral no âmbito da Administração Pública é aprovado em 1º turno

O plenário da Casa apreciou na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, 19 matérias, dentre elas o projeto de lei ordinária nº 325/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que trata do assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas. A proposição foi aprovada em 1º turno por unanimidade.

O projeto "estabelece a vedação do assédio moral no âmbito das Administrações Direta e Indireta" e proíbe o exercício de qualquer ato ou postura que possa caracterizar-se como assédio moral em atividade administrativa, independentemente de ser gerado por um superior hierárquico, contra os servidores, implicando em violação de sua dignidade ou em condições humilhantes de trabalho. "Este projeto justifica-se pela necessidade de garantir o respeito entre servidores, empregados e empregadores", disse Toledo. "Por mais que essa seja uma questão de respeito e não precise de uma legislação específica sobre o tema, a situação está cada vez mais decadente, sendo necessária a criação de uma lei que venha a coibir esse tipo de conduta dentro da administração pública", prosseguiu o proponente.

"O assédio moral nos locais de trabalho deve ser repugnado pela sociedade, por atingir até mesmo os princípios da Constituição Federal, como o respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho", finalizou o deputado.

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 485/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Leonardo Resende Martins.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 09/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 127/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o "Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância" visando à conscientização de crianças.

- Projeto de lei ordinária nº 173/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Política Estadual de Prevenção e Posvenção da Automutilação e de Suicídio no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 270/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Camaragibana.

- Projeto de lei ordinária nº 271/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

- Projeto de lei ordinária nº 297/2023, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que estabelece normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade.

- Projeto de lei ordinária nº 324/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece normas de segurança para elevadores.

- Projeto de lei ordinária nº 334/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Emerson Carlos Soares e Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 354/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de utilidade pública estadual o Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares de Alagoas - Feacectal, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 357/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ilustríssimo senhor delegado Gustavo Xavier do Nascimento.

- Projeto de lei ordinária nº 358/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que altera a lei n° 8.795, de 5 de janeiro de 2023, que considera de utilidade pública a Federação de Bastkeball de Alagoas, localizada no município de Maceió, Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 373/2023, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Sindicato Intermunicipal dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais e Patronal na Agricultura Familiar do Município de São José da Tapera e Região Sertaneja do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 374/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Dojô Muniz.

- Projeto de lei ordinária 474/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, de que trata o artigo 37, inciso x, da Constituição Federal.

- Projeto de lei ordinária nº 669/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que institui o programa “Escolhi Esperar" no âmbito do Estado de Alagoas.

 - Projeto de lei ordinária nº 393/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que disciplina o uso das denominações cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

 - Projeto de resolução nº 12/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo ao senhor Alex Correia Pinheiro. 

- Projeto de lei ordinária nº 323/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que altera a lei nº 7.154/2010, que estabelece valor para os débitos judicias a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor- RPV, pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas.