Projeto que altera o limite percentual para remanejamento orçamentário é aprovado

Na sessão desta quinta-feira, 17, os parlamentares deliberaram sobre 21 matérias, incluindo o projeto de lei ordinária 424/2023, de autoria do Poder Executivo, que tem por objetivo modificar a lei estadual nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022, que trata da estimativa de receita e fixação das despesas do Estado de Alagoas no exercício financeiro de 2024, aprimorando a legislação, a fim de otimizar a operacionalização do orçamento e atingir os objetivos e metas da Administração Pública estadual.

O líder do Governo, o deputado Silvio Camelo (PV), lembra que anualmente o Executivo e a Assembleia aprovam um percentual de remanejamento. "Quando se atinge um limite crítico dentro da autorização concedida, o governador envia uma mensagem ao Parlamento solicitando permissão para remanejar mais verbas. Isso não envolve a criação de um novo orçamento, mas sim a realocação de recursos de uma Secretaria para outra. Camelo ressalta que a Assembleia Legislativa concede essa permissão tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Judiciário, bem como para outros órgãos, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 21/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa estadual Banco de Ração e Utensílios para Animais em Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 29/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a campanha “Pet Sangue Bom” no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 721/2021, que institui o programa estadual "Adote um Animal" no Estado de Alagoas.

 Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 377/2023, de autoria do Pode Judiciário, que altera a lei estadual nº 5.887, de 6 de dezembro de 1996, que institui o Funjuris e revoga parcialmente a lei estadual nº 8.401, de 9 de abril de 2021.

- Projeto de lei ordinária nº 339/2023, de autoria do Pode Judiciário, que cria 06 (seis) cargos de provimento em comissão, 01 (uma) função comissionada, e 04 (quatro) funções de confiança para serem acrescidos ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 302/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de utilidade pública o Instituto Maria Edite da Silva - "Casa das Marias".

- Projeto de lei ordinária nº 170/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a política estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 975/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso do Estado de Alagoas.

 Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 402/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas-MPE/AL, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 400/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Alagoas-MPE/AL, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 399/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário-Funjuris, no valor que menciona.

- Projeto de lei ordinária nº 398/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL, no valor que menciona.

 Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 45/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 58/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui no Estado de Alagoas a Semana da Ciência e Tecnologia.

- Projeto de lei ordinária nº 67/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a permissão de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 261/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria o programa estadual de Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil.

- Projeto de lei ordinária nº 293/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Júlio Sérgio da Costa.

- Projeto de lei ordinária nº 331/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Hélio Ribeiro de Abreu.

- Projeto de lei ordinária nº 337/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Coletivo de Mulheres Maria Bonita.

- Projeto de lei ordinária nº 346/2023, que institui o Selo Amigo ao Turismo Acessível no Estado de Alagoas.