Discutido em 1º turno projeto que cria o programa Minha 1ª CNH

Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 18, os parlamentares presentes apreciaram 20 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1253/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Minha 1ª Carteira Nacional de Habilitação-CNH, programa social de formação e habilitação de condutores de veículos automotores.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o governador Paulo Dantas informa que o programa tem como objetivo beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único para programas sociais-CadÚnico e que possuam certificado de conclusão do ensino fundamental. "A proposta visa atender cidadãos que, em virtude dos altos custos envolvidos, atualmente não possuem condições de obter a CNH", lembra o governador, buscando fomentar a inclusão social e contribuir para a ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho, reconhecendo a CNH como um importante instrumento de empregabilidade.

O acesso será gratuito às pessoas cadastradas no CadUnico de Alagoas para a obtenção da 1º CNH nas categorias A ou B, com isenção de custos e despesas da taxa do Detran/AL; valor do exame de aptidão física e mental; valor da avaliação psicológica; valor do curso teórico e prático de direção veicular, entre outros. A matéria foi discutida em 1º turno.

Acompanhe a demais matérias presentes na ordem do dia:

Matérias em votação única:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 819/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, entre 20 de dezembro e 20 janeiro. Veto Mantido

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 08/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Estado de Alagoas. Veto Mantido

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 164/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a medalha de mérito João José Pereira ao senhor José Gregório Arruda Silva.

- Projeto de resolução nº 151/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Ágatha Alves Fontan.

- Projeto de resolução nº 149/2024, de autoria do deputado Cabo Babeto (PL), que propõe a concessão da medalha de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao dr. Sebastião Coelho da Silva, advogado e desembargador aposentado do TJDFT, nos termos da resolução 659, de 2021.

- Projeto de lei ordinária nº 1088/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Joana Gajuru.

- Projeto de lei ordinária nº 1080/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Sara Nossa Terra Graciliano Ramos, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1071/2024, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Ênio Andrade Pimenta.

- Projeto de lei ordinária nº 1064/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Agricultores do povoado Jussara.

- Projeto de lei ordinária nº 1164/2024, de autoria do deputado Cabo Babeto (PL), que considera de Utilidade Pública a Associação Mãe Rainha.

- Projeto de lei ordinária nº 1160/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fábio Guedes Gomes.

- Projeto de lei ordinária nº 1136/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos sítios Olho D’água do Amaro e Tingui.

- Projeto de lei ordinária nº 1069/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Idosos de Marechal - ASSIMAL.

- Projeto de lei ordinária nº 1047/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui o Dia do Profissional da Defesa e Inspeção Agropecuária no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1187/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera o art. 2º da lei estadual nº 8.643, de 30 de março de 2022, para dispor sobre a data dos efeitos financeiros do reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos, estáveis e dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1185/2024, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o aumento do vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei complementar nº 102/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar estadual n° 7, de 18 de julho de 1991, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1264/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem público dominial a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas-Prodesin.