Discutido projeto que cassa Inscrição Estadual de empresas que cometam crimes ambientais

Na sessão desta quarta-feira, 18, os parlamentares apreciaram 20 itens na ordem do dia. Entre eles, o projeto de lei ordinária nº 131/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Estadual de empresas que cometam crimes ambientais, maus-tratos a animais ou se envolvam em corrupção.

O deputado afirma que seu texto, discutido em 2º turno, tem por objetivo fortalecer a defesa do meio ambiente, dos animais e da sociedade. Cabo Bebeto ressalta que a sociedade tem sido vítima constante dos crimes de corrupção. "O poder público não pode mais se omitir diante de tanta violência, seja contra o meio ambiente, seja contra os animais ou as pessoas", disse o parlamentar em sua justificativa, acreditando que apenas com punição exemplar acabariam as práticas.

A punição prevista no projeto é a cassação da Inscrição Estadual das empresas, quando comprovado, após o devido trâmite judicial, que foram responsáveis por danos ambientais, maus-tratos a animais ou envolvimento com corrupção. Também não seria concedida nova Inscrição a essas empresas.

Para o projeto ser aprovado, é preciso passar por mais uma votação.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 38/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a medalha de mérito Guerreiras e Guerreiros Alagoanos ao senhor Rafael Machado.

- Projeto de resolução nº 40/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a comenda Omar Coelho de Melo ao advogado Adriano Avelino.

- Projeto de lei ordinária nº 36/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o procedimento de doação de sangue de cães e gatos realizados em clínicas veterinárias, hospitais e congêneres.

- Projeto de lei ordinária nº 394/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui e integra no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o Dia da Advocacia Trabalhista.

- Projeto de lei ordinária nº 408/2023, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que considera de Utilidade Pública o Instituto Infa em Prol de São Miguel dos Campos.

- Projeto de lei ordinária nº 427/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que reconhece como patrimônio histórico, cultural e bem imaterial do Estado de Alagoas a Festa da Santa Luzia de Siracusa, realizada anualmente em Santa Luzia do Norte.

- Projeto de lei ordinária nº 432/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto FAF de Aprimoramento, Gerenciamento e Pesquisa.

- Projeto de lei ordinária nº 473/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado de Alagoas a Bienal Internacional do Livro de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 544/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Pública estadual o Instituto Brasileiro de Saúde e Pesquisa Científica.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 29/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros ao professor Rogério Moura Pinheiro.

- Projeto de lei ordinária nº 57/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que assegura ao servidor público com deficiência visual o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema braile.

- Projeto de lei ordinária nº 265/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que altera a lei estadual nº 8.539, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre normas de concursos públicos para profissionais da área de saúde que atuam no combate a Covid-19 no âmbito da administração pública no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 410/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Movimento de Humanização das Grotas de Maceió.

- Projeto de lei ordinária nº 457/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui o ''Selo Flor de Lótus'' no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1070/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe acerca da inclusão das matérias de Direito Constitucional e Direito do Consumidor na grade curricular escolar do ensino médio em todas as escolas da rede estadual de Alagoas, com devido amparo no inc. IX do art. 24 da Constituição da República.

- Projeto de lei ordinária nº 449/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado de Alagoas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 206/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual e inscrição para o exame vestibular para as universidades estaduais.

- Projeto de lei ordinária nº 276/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que regulamenta o prazo máximo de retorno à consulta médica nas unidades de saúde gerenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas-Sesau.

- Projeto de lei ordinária nº 330/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Caetano Ximenes de Aragão Filho.