Discutido projeto que obriga publicação de alteração de tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços públicos
Na primeira sessão ordinária de 2025, os parlamentares presentes apreciaram 10 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 228/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP). O texto, discutido em primeiro turno, dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados.
Os serviços públicos delegados compreendem rodovias concedidas sujeitas à fiscalização estadual; transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; e serviços públicos de saneamento básico sujeitos à fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), compreendendo o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
Segundo Gabi Gonçalves, seu projeto obriga as prestadores de serviços a divulgarem, em Diário Oficial e em seus sites, os cálculos de revisão, alteração e reajuste das tarifas cobradas da população pela utilização dos serviços, assim como divulgar histórico dos cálculos e a evolução das revisões. "A medida busca fornecer aos consumidores e à população informações claras e de fácil acesso sobre a composição das tarifas dos serviços públicos, possibilitando fiscalização quanto aos critérios de reajuste e revisão das tarifas", justifica a deputada, acreditando que estas informações poderão subsidiar a sociedade na cobrança ao Poder Público quanto aos critérios utilizados para definir o aumento das tarifas previstos.
O projeto precisa passar por duas votações, além de mais uma discussão, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias discutidas em 1º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 1099/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade ou em outro documento de identificação pessoal, de informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente.
- Projeto de lei ordinária nº 1085/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Barão de Água Branca.
- Projeto de lei ordinária nº 899/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a salvaguarda e o incentivo da capoeira no Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 830/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o selo "Empresas Contra o Aedes Aegypti" no âmbito do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 792/2024, de autoria do deputado Fernando Soares (Progressistas), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária Industrial no âmbito do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 768/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Dia Estadual de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura no âmbito do Estado de Alagoas
- Projeto de lei ordinária nº 744/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui como atividade extracurricular o ensino do jiu-jitsu, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da rede pública estadual de ensino do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 710/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento do Nordeste-Pronor.
- Projeto de lei ordinária nº 508/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes públicos do Estado de Alagoas.