Projeto busca restituição simbólica de mandatos cassados entre os anos de 1948 e 1969

O plenário da Assembleia Legislativa analisou e deliberou sobre 20 processos constantes na pauta da ordem do dia desta terça-feira, 19. Dos quais destaca-se o projeto de resolução nº 75/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que restitui simbolicamente os mandatos dos deputados estaduais de Alagoas cassados entre os anos de 1948 e 1969. A proposta, discutida em primeiro turno, tem como objetivo atender às recomendações da Comissão Estadual da Memória e Verdade Jayme Miranda.

De acordo com Medeiros, a restituição simbólica dos mandatos dos deputados estaduais de Alagoas, cassados entre 1948 e 1969, é um ato de reparação histórica e de reafirmação da soberania do voto popular, uma das pedras angulares da democracia. Ele prossegue observando que, além da mácula política e jurídica de inconstitucionalidade existente nesses atos arbitrários, trata-se de um ato antidemocrático, que viola a soberania popular ao cassar parlamentares eleitos pelo povo. “O resgate in memorian do direito destes parlamentares é um dever ad aeternum desta Casa Legislativa, é uma legitima reparação histórica das suas biografias e memórias”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto de resolução nº 75/2024, os mandatos simbolicamente restituídos são dos seguintes deputados estaduais:
André Papini Gois (PCB), cassado em 1948;
José Maria Cavalcante (PCB), cassado em 1948;
Moacir Rodrigues de Andrade (PCB), cassado em 1948;
Claudio Albuquerque Lima (PDC), cassado em 1964;
Sebastião Barbosa de Araújo (PSP), cassado em 1964;
Jayme Amorim de Miranda (PSP), cassado em 1964;
Cyro Casado Rocha (PTB), cassado em 1964,
Claudenor Albuquerque Lima, (PSP), cassado em 1964;
Luiz Gonzaga Moreira Coutinho (MDB), cassado em 1969;
Dincy Torres (MDB), cassado em 1969;
Elisio da Silva Maia (MDB), cassado em 1969;
Moucir Lopes de Andrade (MDB), cassado em 1969,
Luiz Gonzaga Malta Gaia, cassado em 1969;
Eraldo Malta Brandão (ARENA), cassado em 1969;
Pedro Timóteo (PSP), cassado em 1969;
Roberto Tavares Mendes (MDB), cassado em 1966.

Segue abaixo as demais matérias apreciadas durante a sessão plenária.

Matéria em votação única:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 365/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a política estadual de prevenção e tratamento do pé diabético no âmbito do Estado de Alagoas. Veto Mantido

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 69/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a medalha de mérito legislativo Deputada Lily Lages a senhora Solange Bentes Jurema.

- Projeto de lei ordinária nº 620/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Emater-Ascomove.

- Projeto de lei ordinária nº 642/2023, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que considera de Utilidade Pública estadual a Associação das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Somos LGT de Arapiraca, Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 660/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Social e Educacional Ilha de Santa Rita.

- Projeto de lei ordinária nº 666/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a iguaria regional e tradicional "galinha à cabidela da Lourdes", situada no povoado Pedras, município de Marechal Deodoro/AL.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 102/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privados para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 317/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que dispõe sobre a criação do programa Escola Mais Segura nas escolas públicas estaduais e autoriza a atuação dos agentes da segurança pública, policiais militares, civis e penais de folga ou aposentados para a realização de segurança armada, mediante remuneração.

- Projeto de lei ordinária nº 528/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha de prevenção à síndrome alcoólica fetal no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 552/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de clubes e escolas de tiro desportivo no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 573/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 59/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Divaldo Suruagy ao senhor Emerson de Mello Tenório.

- Projeto de resolução nº 64/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos), que concede a comenda Dr. Ib Gatto Falcão ao médico Dr. Renato Rezende Rocha.

- Projeto de resolução nº 67/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao desembargador José Carlos Malta Marques.

- Projeto de lei ordinária nº 108/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o mês de conscientização contra o abandono animal no âmbito do Estado de Alagoas e autoriza a criação de canais de denúncia.

- Projeto de lei ordinária nº 519/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João no Estado de Alagoas e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero forró.

- Projeto de lei ordinária nº 636/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a ong Jovens em Caminho.

- Projeto de lei ordinária nº 639/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o Festival Bumba Meu Boi.

- Projeto de lei ordinária nº 672/2023, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Fábio Henrique-IFH.