Projeto assegura emissão de RG usando o sistema de leitura em braile

Durante sessão desta terça-feira, 21, o plenário da Casa discutiu e votou 20 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 79/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que assegura o direito de emissão de documento de identidade (RG), quando solicitado, usando o sistema de leitura em braile e com QR code, para facilitar o acesso às pessoas com deficiência visual no âmbito do Estado de Alagoas. O projeto foi discutido em segundo turno.

Pela matéria, o valor cobrado pela emissão da segunda via usando o sistema não acarretará em acréscimo no valor cobrado no sistema de leitura usual. "A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 4°, é bem clara e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação em relação à pessoas com deficiência", destaca Leonam.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei complementar nº 98/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o benefício de abono permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 874/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o governo digital na administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 879/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a transferir recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas-Detran/AL para o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável-Emater, no valor que menciona.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 90/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto à profissional da saúde Anderson Brandão Leite.

- Projeto de lei ordinária nº 486/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que inclui no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas a Exposição Agropecuária e de Produtos Derivados de Alagoas-Expoagro.

- Projeto de lei ordinária nº 722/20234, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Amigos em Ação.

- Projeto de lei ordinária nº 751/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o bloco centenário Leão de Aço, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 752/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão da "Feira da Ponte", da cidade de São Miguel dos Campos, no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 766/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o Dia Estadual do Laço Branco, que chama os homens para participarem da luta pelo fim da violência contra a mulher.

- Projeto de lei ordinária nº 813/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública o Instituto Reginaldo Lessa.

- Projeto de lei ordinária nº 335/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a campanha estadual de Conscientização e Educação em Defesa da Vida e da Segurança no Trânsito, intitulada "Maio Amarelo", no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 91/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde Lysgreth Sanchez Carrera.

- Projeto de lei ordinária nº 716/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário de União dos Palmares-AL como “José Barros de Lima''.

- Projeto de lei ordinária nº 718/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 750/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas o bloco centenário Os Caçadores, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 525/2023, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos.

- Projeto de lei ordinária nº 686/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui, no âmbito do Estado de Alagoas, o mês "Abril Laranja", dedicado a ações de conscientização e prevenção de amputações e inclusão e valorização das pessoas com membros amputados.

- Projeto de lei ordinária nº 688/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ilustríssimo senhor Victor Oliveira Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 115/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no âmbito do Sistema Prisional de Alagoas e autoriza o Estado de Alagoas a implantação no seu âmbito.