Aprovado projeto que institui o Passaporte Equestre para o transporte de animais em Alagoas

Na sessão desta quarta-feira, 21, com a presença de 17 parlamentares, foram apreciados 20 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 179/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o Passaporte Equestre para o transporte de equinos no Estado de Alagoas. Segundo a matéria, aprovada nesta sessão em 2º turno, o passaporte será emitido "para participação em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico".

"Considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites territoriais do Estado de Alagoas", informou Pereira em argumento de seu projeto. O Passaporte Equestre, no entanto, não poderá ser utilizado para transporte interestadual, estando restrito ao livre trânsito entre os municípios do Estado. Além disso, "só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados na Adeal e que cumpram a legislação sanitária vigente", com validade de 6 meses, podendo ser renovado pelo mesmo período.

O plenário da Casa também deliberou sobre as seguintes matérias:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 414/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial do Estado de Alagoas – Juceal.

 Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 05/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a notificação compulsória de maus- tratos contra animais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 07/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de manter animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e bem-estar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 31/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a campanha de conscientização sobre alimentação e obesidade em cães e gatos domésticos no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 155/2023, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que altera o artigo 6º da lei 6558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do Fecoep às ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.

- Projeto de lei ordinária nº 174/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o programa Mulheres da Cultura Alagoana.

- Projeto de lei ordinária nº 197/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos públicos um ícone destinado à realização de denúncias relacionadas aos crimes cometidos contra mulheres.

- Projeto de lei ordinária nº 242/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

- Projeto de lei ordinária nº 251/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação do Observatório sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 286/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a ação estadual de incentivo ao conhecimento alagoano como atividade permanente no conteúdo curricular.

- Projeto de lei ordinária nº 289/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que amplia o rol de atuação do programa Ronda no Bairro, passando a incluir as escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 370/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública a Associação dos Criadores de Abelhas de Japaratinga/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 987/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a vedação ao uso de imagens de investigação e operações policiais para fins de divulgação em perfis pessoais das redes sociais por parte de agentes da Segurança Pública do Estado de Alagoas.

 Matérias votadas em turno único:

- Requerimento nº 156/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que requer à Mesa, na forma regimental, que seja enviado pedido de informações e providências urgentes ao Ministério Público do Estado de Alagoas acerca da apuração de denúncias de descredenciamento ilegal de clínicas que prestam atendimento para crianças com autismo, por parte da "Smile Saúde", no Estado de Alagoas.

- Requerimento nº 255/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que requer à Mesa, na forma regimental, nos termos internos desta Casa, ouvido o plenário, que seja aprovado requerimento para realização de sessão solene para homenagear os 130 anos da Junta Comercial de Alagoas - Juceal.

 Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 448/2023, de autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre as normas relativas à exploração direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas.