Discutido projeto de lei complementar que trata sobre o Governo Digital na administração pública

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 22, apreciaram três itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 874/2024, que dispõe sobre o Governo Digital na administração pública direta e indireta do Poder Executivo. É de iniciativa privada do governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Executivo.

"A temática Governo Digital e Tecnologia da Informação evoluiu significativamente nos últimos anos, culminando em novos comandos e diretrizes jurídicas e institucionais para a modernização da gestão pública e a transformação digital no Governo", explica o governador Paulo Dantas em sua mensagem sobre os avanços normativos. "Nesse aspecto, o projeto de lei propõe a atualização da finalidade e competências do Consege, que passará a abranger o desenvolvimento da governança digital e o fortalecimento do Governo Digital, além da Tecnologia da Informação e da Comunicação no Poder Executivo estadual, criando instrumento normativo sobre a matéria e viabilizando a articulação entre órgãos para tomada de decisões integradas", argumenta Dantas sobre o projeto, que precisa passar por mais uma votação antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 98/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o benefício de abono permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 - Projeto de lei ordinária nº 879/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a transferir recursos provenientes do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas-Detran/AL para o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável-Emater, no valor que menciona.