Projeto obriga condomínios a notificarem casos de maus-tratos a animais

Durante a sessão desta terça-feira, 22, o plenário da Assembleia Legislativa votou 20 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 08/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigação de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. A matéria foi aprovada em primeira votação após receber pareceres favoráveis de três comissões técnicas da Casa.

De acordo com o projeto, os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de Alagoas, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Essa comunicação deve conter as informações que permitam a caracterização do animal e do local onde pode ser localizado; que permitam identificar a autoria e a materialidade de eventuais condutas delitivas; e a qualificação dos tutores ou responsáveis pela guarda. Os condomínios ficam também obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto desta lei. O seu descumprimento acarretará em multa.

O deputado explica que os condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos de maus-tratos, haja vista o monitoramento por câmeras e, em alguns casos, a proximidade física entre as unidades condominiais, que permite identificar sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões. “A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a policia especializada se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores”, destaca Leonam.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 120/2024, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que dispõe sobre a criação da comenda Pastor Solon Teixeira, destinada a homenagear, em vida, pelo feito e dedicação de personalidades eclesiásticas da fé cristã católica e evangélica. 

- Projeto de resolução nº 116/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a Medalha de Mérito Isac Jacson, para homenagear personalidades com destaque na defesa dos direitos dos trabalhadores no Estado de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 114/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que concede comenda Hélvio Auto ao médico Luiz Augusto Carneiro d'Albuquerque.

- Projeto de resolução nº 111/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Doutor Ib Gatto Falcão ao médico Paulo Luiz Teixeira Cavalcante.

- Projeto de resolução nº 109/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a comenda Ledo Ivo à senhora Jacy de Araújo Azevedo.

- Projeto de resolução nº 102/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede a comenda do Mérito Esportivo Mário Jorge Lobo Zagallo à senhora Miriam da Silva Monte.

- Projeto de lei ordinária nº 819/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, entre 20 de dezembro e 20 janeiro.

- Projeto de lei ordinária nº 831/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria a Rede Estadual de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 863/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que inclui no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado a Encenação da Última Execução por Pena de Morte no Brasil, acontecida na cidade de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 922/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para a Associação dos Comerciantes Eventuais de Maceió.

- Projeto de lei ordinária nº 941/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que inclui a Semana da Feira das Famílias Atípicas Empreendedoras, no calendário oficial de eventos do Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 946/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Pública estadual a Associação Empresarial e Turística da Rota Ecológica dos Milagres.

- Projeto de lei ordinária nº 963/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Socioambiental João de Barro.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 908/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a política de apoio, acolhimento e capacitação aos pais ou responsáveis legais de pessoas autistas.

- Projeto de lei ordinária nº 936/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Luiz Tavares.

- Projeto de lei ordinária nº 958/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitros de Futebol de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 984/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que considera de Utilidade Pública estadual a CTNV-Comunidade Terapêutica Nova Vida, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 987/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a festa de São Pedro de Jacaré dos Homens.

- Projeto de lei ordinária nº 181/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera o art. 17-a da lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.