Projeto destina produtos apreendidos pelo Governo às instituições filantrópicas

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 22, que contou com a presença de 25 parlamentares, foram apreciadas 17 matérias na Ordem do Dia, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 567/2021, que dispõe sobre a destinação de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo às instituições filantrópicas sem fins lucrativos do Estado de Alagoas. O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), foi aprovado de forma unânime em votação no 1º turno.

"Diariamente são noticiadas apreensões das mais diversas efetuadas pelas nossas autoridades policiais e fiscais, e a destinação destes produtos pode ser otimizada se feita com agilidade, de forma a garantir a integridade dos produtos", justificou o deputado, lembrando que, por vezes, verifica-se a deterioração, impedindo sua utilidade, inclusive como prova criminal contra os responsáveis pelas cargas apreendidas.

A doação, no entanto, aconteceria apenas depois de esgotados todos os prazos para a confecção de boletins de ocorrências, laudos periciais e demais documentos necessários sobre o produto e mercadorias frutos de roubo ou furto, e que forem apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado de Alagoas. "Só poderão ser beneficiadas as entidades que possuírem o título de Utilidade Pública estadual e que estejam regularmente cadastradas junto à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social", explica o texto de Medeiros. Fica ainda determinado que os produtos não poderão ser comercializados após a doação.

O projeto vai agora para redação final, após a aprovação de uma emenda apresentada pelo deputado Cabo Bebeto (PL), estabelecendo que as mercadorias só poderão ser destinadas às instituições caso não sejam identificados seus reais proprietários. "Caso os proprietários sejam identificados e notificados a recuperarem suas mercadorias e não o façam no prazo de 60 dias, os produtos poderão ter a destinação descrita, finalizando a doação".

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matéria em votação única:

- Projeto de decreto legislativo nº 14/2023, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que indica o nome do sr. Edvaldo Francisco do Nascimento para ocupar o cargo de diretor do Conselho Executivo de Regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 210/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 520/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a banda fanfarra Dr. Rubens Canuto, do município de Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 527/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a comunidade terapêutica Levanta do Pó-Yahwah Shamma.

- Projeto de lei ordinária nº 549/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública a Igreja Evangélica de Deus Poço das Ovelhas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 64/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros.

- Projeto de lei ordinária nº 397/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Agropecuária dos Agricultores do Sítio Boa Vista dos Dionísios.

- Projeto de lei ordinária nº 497/2023, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Edésio Pereira e Norma Soares.

- Projeto de lei ordinária nº 504/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública o Instituto Abelha Rainha.

- Projeto de lei ordinária nº 512/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que reconhece o município de Maravilha como a Capital Alagoana da Paleontologia.

- Projeto de lei ordinária nº 521/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao padre Bacilon Monteiro da Silva.

- Projeto de lei ordinária nº 529/2023, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Frei Damião.

Matérias em discussão única:

- Veto total ao projeto de lei nº 324/2023, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que estabelece normas de segurança para elevadores.

- Veto total ao projeto de lei nº 944/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que propõe alteração do art. 4º da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975.

- Veto parcial ao projeto de lei nº 58/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição, no Estado de Alagoas, da Semana da Ciência e Tecnologia.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 418/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da lei estadual nº 5.336/1992, para aplicação no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.