Derrubado veto ao projeto que trata sobre interstício para efeito de progressão horizontal de servidores da Segurança Pública

Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 24, os parlamentares votaram de forma unânime pela derrubada do veto total ao projeto de lei ordinária nº 172/2023, que acrescenta à lei nº 6.276/01 parágrafo que dispõe sobre o interstício para efeito de progressão horizontal de classe. A matéria determina que será levado em consideração o tempo de serviço prestado em atividades de natureza policial dos agente de segurança pública e de ressocialização.

O líder do Governo, deputado Silvio Camelo (PV), explicou que o governador Paulo Dantas foi orientado pela Procuradoria Geral do Estado a vetar totalmente o projeto por vício de iniciativa, mas no plenário houve um entendimento entre os parlamentares da situação e da oposição, sendo que as bancadas foram liberadas para votar.

Fernando Pereira, líder do PP, orientou pela derrubada do veto. Cabo Bebeto, líder do PL, parabenizou o governador Paulo Dantas e o líder do Governo pelo que ele chamou de "bom senso" na pauta. Delegado Leonam, líder do União Brasil, não só votou pela derrubada, como também agradeceu publicamente ao governador, ao líder do Governo e aos demais deputados pela derrubada do veto.

O deputado Francisco Tenório (PP), que também votou pela derrubada do veto, parabenizou toda a categoria da Polícia Civil de Alagoas, "que lutou em defesa da derrubada deste veto, com nosso apoio e também do governador nesse entendimento. Parabéns a vocês, policiais guerreiros, lutadores, que são merecedores", concluiu ele, em fala direta ao grupo de policiais que acompanhava a sessão.

Interstício
Na justificativa apresentada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT) no projeto de lei, ele destaca que muitos servidores da Segurança Pública e da Ressocialização, como os policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e policiais penais, ao proceder à mudança de carreira, não têm o seu tempo de serviço na Segurança Pública e na Ressocialização contabilizados. "Interstício é o período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que o oficial adquira os conhecimentos e a experiência desejáveis para o desempenho das funções dos cargos militares do posto superior. Com o objetivo de contabilizar o tempo de serviço dos agentes em qualquer carreira de natureza policial, entendemos ser importante a presente proposição, motivo pelo qual rogamos aos pares desta Casa a aprovação do presente na íntegra", concluiu Medeiros.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelo parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 29/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros ao professor Rogério Moura Pinheiro.

- Projeto de lei ordinária nº 57/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que assegura ao servidor público com deficiência visual o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema braile.

- Projeto de lei ordinária nº 265/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que altera a lei estadual nº 8.539, de 10 de novembro de 2021, que dispõe sobre normas de concursos públicos para profissionais da área de saúde que atuam no combate a Covid-19 no âmbito da administração pública no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 410/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Movimento de Humanização das Grotas de Maceió.

- Projeto de lei ordinária nº 448/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as normas relativas à exploração direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 457/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui o ''Selo Flor de Lótus'' no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1070/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe acerca da inclusão das matérias de Direito Constitucional e Direito do Consumidor na grade curricular escolar do ensino médio em todas as escolas da rede estadual de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 449/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado de Alagoas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 294/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), institui a Política Estadual de Atenção à Oncologia Pediátrica.

- Projeto de lei ordinária nº 471/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Juventude Fênix.

- Projeto de lei ordinária nº 482/2023, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede título de Utilidade Pública ao Instituto Cláudio Pereira de Andrade.

- Projeto de lei ordinária nº 511/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2024-2027.

- Projeto de lei ordinária nº 532/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 534/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário.

- Projeto de lei ordinária nº 557/2023, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que altera a lei ordinária n° 8.868, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 59/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza os poderes estaduais a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa, em todas as suas formas.

- Projeto de lei ordinária nº 415/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Motoristas Autônomos de São Miguel dos Campos.

- Projeto de lei ordinária nº 551/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Caatinga no Estado de Alagoas.

Matéria em discussão única:

- Indicação nº 741/2023, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a implantação e construção de uma unidade do Instituto Médico Legal na cidade de Delmiro Gouveia.