Projeto que facilita fiscalização do ISS por municípios é aprovado em 1º turno

Na sessão ordinária desta terça-feira, 25, os parlamentares apreciaram 20 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 291/2023, que determina que o Estado e órgãos da administração pública direita e indireta informem toda e qualquer obra ou serviço por eles executados nos municípios, para que estes possam apurar a tributação para cobrança do ISS. De autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), o projeto foi aprovado em 1º turno.

"Muitas obras e serviços são realizados nos municípios sem que estes tenham conhecimento da sua execução, o que dificulta a cobrança dos tributos municipais", justifica Albuquerque sobre a necessidade de seu projeto. Segundo o texto, realizada a informação aos municípios sobre obras ou serviços executados, "a remessa mensal dos dados poderá ser transmitida por listagem impressa ou qualquer outro meio eletrônico de fácil acesso e manuseio por parte dos municípios", complementa o projeto do deputado.

A informação deve conter os dados sobre a obra ou serviço, razão social, CNPJ, Inscrição Municipal, endereço e demais dados cadastrais da empresa executante, bem como o valor da obra ou serviço executado. O objetivo é garantir a celeridade das informações aos municípios, que terão maior segurança para efetivar procedimento que envolva o cadastro de contribuintes prestadores de serviços.

Antonio Albuquerque acredita que a transmissão atualizada fará com que o Cadastro de Contribuintes Municipal esteja sempre atualizado, além de contribuir com o aumento da receita tributária por meio da apuração da prestação do serviço para a cobrança do ISS. Para se tornar lei, o projeto precisa ainda passar por mais uma discussão e votação, antes de ser encaminhada para o Poder Executivo.

Acompanhe as demais matérias analisadas na sessão ordinária:

Matéria em votação única:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 181/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera o art. 17-a da lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. Veto rejeitado

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1253/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Minha 1ª Carteira de Habilitação-CNH, programa social de formação de condutores de veículos automotores.

- Projeto de lei ordinária nº 1264/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem público dominial a particular, em decorrência da concessão de incentivos locacionais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas-Prodesin.

- Projeto de lei ordinária nº 747/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção no Estado de Alagoas, voltado a divulgação de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono.

- Projeto de lei ordinária nº 546/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas instituições públicas e privadas de ensino de todo estado.

- Projeto de lei ordinária nº 480/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina a implantação do sistema de rede subterrânea de cabeamento para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 138/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 694/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que reconhece a permanência de caninos e felinos comunitários e define regras para os ambientes de acolhimento destas espécies no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 139/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a realização periódica do censo estadual de animais domésticos.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 73/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao sr. Artur César Pereira de Lira.

- Projeto de lei ordinária nº 1017/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a criação do selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, produzidos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 929/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica-ELA no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 742/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que proíbe a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviço, sendo vedada sua aceitação tácita âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 783/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que cria a política estadual de sementes crioulas e agrobiodiversidade.

- Projeto de lei ordinária nº 715/2024, que estabelece normas para assegurar a manutenção contínua do atendimento de crianças traqueostomizadas e com patologias da via aérea.

- Projeto de lei ordinária nº 703/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 571/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que estabelece prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico aos professores e demais profissionais da educação da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 112/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o ensino de noções básicas de direito, cidadania e questões animais nas escolas públicas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 104/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição da política estadual de turismo de base comunitária no Estado de Alagoas.