Discutido em 2º turno projeto que institui o novo Regime Fiscal de Alagoas

Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 25, apreciaram itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 868/2024, que dispõe sobre a instituição do novo Regime Fiscal de Alagoas. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi discutido em 2º turno. Em sua mensagem, o governador Paulo Dantas informa que o projeto "visa a melhoria da qualidade do gasto, bem como a credibilidade para uma política fiscal que proporcione segurança para a atração de investimentos, promovendo a retomada do crescimento econômico do Estado, por meio da implementação de instrumentos permanentes de correção de rumos das contas públicas".

"A responsabilidade no novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Estado, mediante o cumprimento de metas de resultados", regra o projeto em um dos seus artigos, que define uma revisão total a partir de 2035.

"Em caso de o ente superar, em um período de 12 meses, 95% da relação entre despesas correntes e receitas correntes, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado de Alagoas , o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública deverão aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação", determina o projeto de lei, que passará por mais uma votação em 2° turno. Em caso de nova aprovação, será encaminhada para o Poder Executivo antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei complementar nº 100/2024, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que cria o Centro de Autocomposição de Conflitos-Comport, no âmbito do Ministério Público do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 881/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gustavo Dias Henrique.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 917/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral em Tempo Integral-Palei no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.