Aprovado projeto que institui documento digital para agentes de segurança pública

Durante a sessão desta quarta-feira, 26, o Parlamento alagoano discutiu e votou diversas matérias, entre elas o projeto de lei ordinária nº 116/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado de Alagoas. A matéria foi votada em segundo e último turno após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos e Segurança Pública da Casa. “A medida segue tendência já generalizada na documentação pública, uma vez que já é possível emitir, por exemplo, versões digitalizadas de documentos de identidade, como a carteira da OAB e a Carteira Nacional de Habilitação. Além de acompanhar o fluxo de modernização burocrática, o documento digital vai trazer mais segurança aos agentes públicos, já que eles correm risco de morte quando não estão em serviço e são identificados”, destaca Leonam.

Pela proposição, o documento de identidade funcional de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança pública de Alagoas, em serviço ativo ou aposentados, será expedido pela Secretaria de Segurança Pública em formato digital. A identidade funcional continuará a ser expedido em meio impresso, sendo a funcional digital sua versão eletrônica. Ainda de acordo com o projeto, o documento será aceita em todo o Estado e para todos os fins legais e regimentais, interna e externamente à respectiva corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, como documento de identidade do agente de segurança pública, possuindo sua apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação do documento de identidade funcional impresso.

As seguintes matérias também foram apreciadas pelos parlamentares:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 630/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo de Alagoas a criar um programa que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do SUS.

- Projeto de lei ordinária nº 559/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que torna obrigatório o diploma de, no mínimo, técnico em radiologia para operação de equipamentos emissores de radiação ionizante ou campo eletromagnético, bem como o uso de EPI.

- Projeto de lei ordinária nº 558/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo de Alagoas a instituir a Política Estadual do Hidrogênio Verde.

- Projeto de lei ordinária nº 109/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Segurança Pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 915/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, nos termos do § 2° do art.176 da Constituição Estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 934/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual n° 9.147, de 16 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2024.

- Projeto de lei ordinária nº 444/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de cartões de crédito emitirem seus produtos na linguagem braile, no âmbito do Estado de Alagoas.

Matéria em discussão única:

- Indicação nº 958/2024, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), que apela ao Poder Executivo, à Secretaria de Infraestrutura ao Departamento de Estradas e Rodagens, que sejam executadas obras de recuperação da ponte da AL-380, que liga o distrito de Canafístula do Cipriano a AL-115, em Girau do Ponciano.