Aprovado, em 1º turno, projeto que estabelece normas para exploração do serviço de gás canalizado

Os parlamentares apreciaram 22 matérias na sessão ordinária desta terça-feira, 26. Entre elas, o projeto de lei ordinária nº 448/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas. Segundo o texto protocolado na Casa, consta-se que "o Estado de Alagoas exercerá a regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - Arsal". A concessão para os serviços locais de gás canalizado, outorgada pelo poder concedente ao concessionário, será exclusiva dentro da área de concessão pelo prazo definido no instrumento contratual.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário

Votação única de veto:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 401/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Alagoas a alienar o imóvel público ou o direito sobre o imóvel público ou ainda promover a cessão de direitos possessórios sobre imóveis públicos a que faz referência, na hipótese que menciona. Veto Mantido

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 47/2019, que dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo, e micro agroindústria no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 524/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelo art. 1º-A da lei complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 05/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a notificação compulsória de maus- tratos contra animais no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 07/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a proibição de manter animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e bem-estar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 31/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a campanha de conscientização sobre alimentação e obesidade em cães e gatos domésticos no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 155/2023, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que altera o artigo 6º da lei 6558, de 30 de dezembro de 2004, para instituir prioridade de acesso aos recursos do Fecoep às ações que tenham por objetivo atender à população residente em território sob estado de emergência ou calamidade pública.

- Projeto de lei ordinária nº 174/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o programa Mulheres da Cultura Alagoana.

- Projeto de lei ordinária nº 197/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos públicos um ícone destinado à realização de denúncias relacionadas aos crimes cometidos contra mulheres.

- Projeto de lei ordinária nº 242/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

- Projeto de lei ordinária nº 251/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação do Observatório sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 286/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a ação estadual de incentivo ao conhecimento alagoano como atividade permanente no conteúdo curricular.

- Projeto de lei ordinária nº 289/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que amplia o rol de atuação do programa Ronda no Bairro, passando a incluir as escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 370/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública a Associação dos Criadores de Abelhas de Japaratinga/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 987/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a vedação ao uso de imagens de investigação e operações policiais para fins de divulgação em perfis pessoais das redes sociais por parte de agentes da Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 22/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Irmã Dulce a Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas – Apala.

- Projeto de resolução nº 28/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a comenda Tavares Bastos ao excelentíssimo senhor Zhu Qingqiao, embaixador da República Popular da China no Brasil.

- Projeto de resolução nº 32/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a comenda de Mérito Ambiental Otávio Brandão à senhora Anita Studer.

- Projeto de lei ordinária nº 467/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições orgânicas, competências funcionais e o quadro de organização da Assessoria Militar do Poder Legislativo do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 360/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Estado de Alagoas o Quilombo de Limoeiro de Anadia.

- Projeto de lei ordinária nº 392/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do distrito Tabuleiro, situada na zona rural do município de Água Branca.