Projeto obriga instituições financeiras a emitirem produtos na linguagem braile

O plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre quinze processos constantes na ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 27. Com destaque para o projeto de lei ordinária nº 444/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras de cartões de crédito emitirem seus produtos na linguagem braile, no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria é de iniciativa do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que justifica a proposta alegando que alguns Estados brasileiros já legislaram sobre o tema, a exemplo de Pernambuco. Segundo a propositura, a obrigação de disponibilizar o documento na linguagem braile somente existirá após solicitação do cliente portador de deficiência.

De acordo com Padilha, a aprovação da matéria será um marco na equidade entre os direitos de todas as pessoas. “Dessa forma seria de grande relevância a aprovação deste projeto de lei, que beneficiará centenas de deficientes visuais que estejam encontrando dificuldades com relação a não emissão de faturas em linguagem braile pelas instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito”, destaca o parlamentar, solicitando o apoio dos pares na aprovação.

Acompanhe as demais matérias apreciadas durante a sessão plenária.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 960/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre o feriado estadual da emancipação política do Estado de Alagoas - dia 16 de setembro.

- Projeto de lei ordinária nº 931/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Arnon de Mello Neto.

Matéria em votação única:

- Indicação nº 958/2024, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (MDB), solicitando ao Governo Estado, à Secretaria de Infraestrutura e ao Departamento de Estradas e Rodagens, que sejam executadas obras de recuperação da ponte da AL-380, que liga o distrito de Canafístula do Cipriano a AL-115, em Girau do Ponciano.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 975/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir ao orçamento vigente crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 

- Projeto de lei ordinária nº 972/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir ao orçamento vigente crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 

- Projeto de lei ordinária nº 932/2024, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 95/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde André Luiz Ávila Cabral.

- Projeto de resolução nº 96/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao profissional da saúde Lucas Sampaio Calado Monteiro.

- Projeto de resolução nº 105/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de resolução nº 106/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de lei ordinária nº 872/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes.

- Projeto de lei ordinária nº 828/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública para o Instituto Movimento Enfrente.

- Projeto de lei ordinária nº 644/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.