Discutido projeto que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos

Com a presença de 11 parlamentares na sessão ordinária desta segunda-feira, 27, foram discutidas 11 matérias na Ordem do Dia, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FEDD). A constituição do FEDD, a ser gerido por um Conselho Gestor com membros do MPE, PGE e secretarias do Estado, é necessária para que os recursos advindos de multas e indenizações decorrentes de condenações de ações civis públicas possam ser aplicados na recuperação do dano sofrido e na promoção de eventos educativos e científicos, para conscientizar a sociedade quanto às ações prejudiciais aos bens.

O artigo 2º do projeto de lei detalha que o FEDD deve gerir os "recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, às infrações da ordem econômica, urbanística, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e patrimônio público e social no território do Estado de Alagoas".

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares:

Matéria em discussão única:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 05/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a notificação compulsória de maus- tratos contra animais no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 581/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900/1996, que altera a lei delegada nº 48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.

- Projeto de lei ordinária nº 604/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os princípios e diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito da administração pública estadual.

- Projeto de lei ordinária nº 611/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 5.900/1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei estadual nº 6.558/2004, que institui o Fecoep; a lei estadual nº 6.771/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário; a lei estadual nº 6.991/2008, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas; a lei estadual nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas; e a lei estadual nº 5.077/1989, que trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 26/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a medalha de mérito Zumbi dos Palmares ao Senhor Paulo Renato Paim.

- Projeto de resolução nº 36/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda Lêdo Ivo ao cantor, poeta e repentista Zé de Almeida.

- Projeto de resolução nº 43/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

- Projeto de resolução nº 46/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui a medalha de mérito João José Pereira para homenagear personalidades com destaque no agronegócio e empreendedorismo com atuação no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 440/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o programa Jovem Empreendedor Rural de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 438/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa de Incentivo a Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Alagoas.