Aprovado projeto que isenta idosos das taxas para emissão da 2ª via da CNH

Durante a sessão desta quarta-feira, 28, o plenário da Assembleia Legislativa discutiu e votou 20 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 555/2023, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a isenção de taxas e tarifas na emissão de 2ª via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A matéria foi votada em segunda e última votação. O deputado destaca que garantir a 2ª via ou a renovação da CNH sem nenhum custo ao idoso facilitará tanto sua locomoção, como possibilitará a complementação de sua renda.

“No Estado de Alagoas já é realidade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos assegurada aos idosos, contudo, aqueles que dirigem ainda não foram comtemplados, restando ainda aos idosos a obrigatoriedade de pagar a taxa de 2ª via ou renovação de sua CNH, de modo que as pessoas idosas de baixa renda, em grande parte, gastam seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos, tornando inviável a renovação em razão dos gastos com diversas outras coisas”, disse Mesaque Padilha, que agradeceu aos deputados pela aprovação de seu projeto de lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas na Ordem do Dia:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 189/2023, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas a Festa do Agricultor de Junqueiro.

- Projeto de lei ordinária nº 472/2023, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que considera de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores e Exportadores Agropecuários de Colônia Leopoldina-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 624/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por sms ou e-mail de infrações de trânsito no Estado de Alagoas, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.

Matéria votada em turno único:       

- Requerimento nº 453/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que requer à Mesa, na forma regimental, que seja marcada uma sessão especial para o dia 22 de março de 2024, para debater o tema: Os benefícios da agroecologia para o agronegócio e o desenvolvimento do Estado de Alagoas.

Matérias discutidas em 1º turno:     

- Projeto de lei ordinária nº 68/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a garantia aos irmãos à reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.

- Projeto de lei ordinária nº 74/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão digital da pessoa idosa no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 237/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe estabelece as diretrizes para a política estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 255/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a implementação do critério regional para o acesso às universidades públicas estaduais de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 381/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a implantação do programa de orientação profissional voluntário nas escolas públicas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 385/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a política de ações de saúde mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares e Polícia Penal.

- Projeto de lei ordinária nº 460/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Coletivo Afrocaeté.

- Projeto de lei ordinária nº 478/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais e clínicas aos pacientes submetidos a sessões de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e fisioterapia.

- Projeto de lei ordinária nº 526/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário Mandacuru-Adecoma.

- Projeto de lei ordinária nº 537/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores e Produtores Rurais de Maribondo.

- Projeto de lei ordinária nº 560/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o Dia Estadual do Cuidador e da Cuidadora de Pessoa.

- Projeto de lei ordinária nº 580/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gabriel Albino Ponciano Nepumuceno.

- Projeto de lei ordinária nº 595/2023, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Helvecio Miranda Magalhães Junior.

- Projeto de lei ordinária nº 592/2021, que dispõe sobre o registro pela internet de boletim de ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.