Projeto garante reverva de vagas para irmãos na mesma escola

Foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei ordinária nº 68/2023, que dispõe sobre a garantia aos irmãos à reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino. A matéria é de iniciativa do deputado Delegado Leonam (União Brasil) e foi votada durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 29. Além deste, outros 19 processos constantes na pauta da ordem do dia foram apreciados e deliberados pelo plenário da Casa de Tavares Bastos.

De acordo com a proposta apresentada por Leonam, o Poder Executivo deverá garantir aos irmãos que frequentar a mesma etapa ou ciclo escolar, reserva de vagas na escola mais próxima de sua residência, desde que a unidade de ensino onde um dos irmãos esteja matriculado possua etapa ou ciclo escolar do outro irmão e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova. “Além de facilitar o acesso ao sistema de ensino, a lei estadual irá promover ação ligada à defesa da convivência familiar, difundindo a política nacional de proteção aos interesses da família, das crianças e dos adolescentes, além de facilitar o transporte para a mesma escola”, justifica, no projeto, o deputado Delegado Leonam.

Acompanhe os demais processos apreciados durante a sessão plenária:

Matérias votadas em 1º turno:         

- Projeto de lei ordinária nº 74/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão digital da pessoa idosa no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 237/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe estabelece as diretrizes para a política estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 255/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a implementação do critério regional para o acesso às universidades públicas estaduais de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 17/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece a realização do projeto em escolas públicas e privadas do Estado de Alagoas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar os estudantes acerca de sua relevância, bem como instituir cãoterapia.

- Projeto de lei ordinária nº 381/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a implantação do programa de orientação profissional voluntário nas escolas públicas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 385/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui a política de ações de saúde mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares e Polícia Penal.

- Projeto de lei ordinária nº 460/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Coletivo Afrocaeté.

- Projeto de lei ordinária nº 478/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais e clínicas aos pacientes submetidos a sessões de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e fisioterapia.

- Projeto de lei ordinária nº 526/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário Mandacuru-Adecoma.

- Projeto de lei ordinária nº 537/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores e Produtores Rurais de Maribondo.

- Projeto de lei ordinária nº 560/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o Dia Estadual do Cuidador e da Cuidadora de Pessoa.

- Projeto de lei ordinária nº 580/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Gabriel Albino Ponciano Nepumuceno.

- Projeto de lei ordinária nº 595/2023, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Helvecio Miranda Magalhães Junior.

- Projeto de lei ordinária nº 592/2021, que dispõe sobre o registro pela internet de boletim de ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.

Matéria discutida em 2º turno:        

- Projeto de resolução nº 47/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a resolução nº 606, de 03 de setembro de 2019.

Matérias discutidas em 1º turno:     

- Projeto de lei ordinária nº 141/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política estadual de reeducação reflexiva dos(as) autores(as) de violência doméstica e familiar no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 617/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que reconhece como patrimônio histórico, cultural e bem imaterial as festividades da Matriz de Nossa Senhora das Brotas, realizadas anualmente, no dia 02 de fevereiro, em Atalaia-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 771/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que decreta o estado de emergência climática no Estado de Alagoas, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência.