Aprovado em 1º turno projeto que dispõe sobre pagamento de fiança via Pix

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 30, os deputados presentes apreciaram 21 itens presentes na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 734/2024, que dispõe sobre pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Alagoas. O texto foi aprovado em 1º turno.

Segundo o deputado Inácio Loiola (MDB), autor do projeto, o objetivo é dar celeridade ao procedimento. "Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados", explica o parlamentar.

Inácio lembra que o impedimento do pagamento de fiança acontece em situações corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, causando inúmeros transtornos e danos. "O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução nº 224/2016, esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de Secretaria ou funcionário público de plantão, o que causa tremendo desconforto para os servidores públicos", informa o parlamentar. Ele explica que o montante da fiança quase sempre representa quantia significativa e a recusa em receber a fiança pode acarretar aos servidores responsabilização pelos danos que vier a causar.

"A proposta em apreço pretende viabilizar uma forma célere e segura de pagamento e recebimento da fiança por meio do Pix, pagamento instantâneo, de forma nítida e segura em qualquer lugar e horário", conclui o parlamentar sobre seu projeto, que passará ainda antes por uma nova discussão e nova votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para eventual sanção.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 133/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues.

- Projeto de resolução nº 85/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora Sandra Regina da Silva Cavalcante.

- Projeto de resolução nº 80/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora Emanuely Vital dos Santos.

- Projeto de resolução nº 70/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria a comenda Luiz José do Monte Vasconcelos de reconhecimento ao desenvolvimento do turismo em Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 974/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que considera de Utilidade Pública estadual o Instituto Geraldo Santos, na cidade de Messias-AL.

- Projeto de lei ordinária nº 955/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Semana estadual do Empreendedorismo Feminino.

- Projeto de lei ordinária nº 948/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Criadores e Agricultores Familiares do Agreste e Sertão de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 944/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para a Associação das Mulheres Advogadas de Alagoas-Amada.

- Projeto de lei ordinária nº 940/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Vida de Promoção Social-Instituto Vida em Ação.

- Projeto de lei ordinária nº 383/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a proibição de utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos, para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1063/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fabrício Oliveira.

- Projeto de lei ordinária nº 962/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Lage Grande e Maria Pereira.

- Projeto de lei ordinária nº 953/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para o Desportivo Aliança.

- Projeto de lei ordinária nº 916/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que institui a política estadual de prevenção e atenção à obesidade infantojuvenil.

- Projeto de lei ordinária nº 903/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação Amigos de Santo Antônio.

- Projeto de lei ordinária nº 805/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 543/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que inclui no calendário turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas a Paixão de Cristo no morro santo da Massaranduba, no município de Arapiraca.

- Projeto de lei ordinária nº 439/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que autoriza o Poder Executivo a transformar em lei o programa Professor Mentor, Meu Projeto de Vida.

- Projeto de lei ordinária nº 55/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição da Semana da Conscientização sobre ao Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.