Parecer da CCJ rejeita vetos ao Plano Estadual de Educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa emitiu parecer rejeitando os vetos governamentais ao projeto de lei que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE), com vigência no Estado pelos próximos dez anos. O parecer, de autoria do deputado Sérgio Toledo (PSC), foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 31, e segue agora para o plenário para ser votado por todos os deputados. Ao todo, são mais de 60 vetos do Chefe do Poder Executivo ao projeto.

De acordo com o parecer, foram vetados vários dispositivos importantes, de modo a desfigurar o Plano, todas as metas e estratégias vetadas visam melhorar substancialmente a Educação de Alagoas. “Se o veto do Governador for mantido, o futuro da Educação comprometido, causando grandes perdas para o Estado”, afirma Sérgio Toledo.

O parecer destaca que ainda a argumentação do Chefe do Poder Executivo de que alguns dos dispositivos vetados, tais como, as estratégias 8.1, 9.1, 9.8, 9.11, 9.14, 9.17, 13.11, 14.2 e 14.7, implicam em aumento de despesas, fundamentando sua decisão no artigo 63, I da Constituição Federal. “Discordo, deste posicionamento, já que as referidas estratégias não implicam em aumento de despesas, apenas sugerem um direcionamento do orçamento já existente, não existindo qualquer acréscimo de despesa”, declara.

Outro exemplo citado pelo relator é que o Chefe do Executivo vetou o artigo 12 alegando uma “discriminação de gênero”, e que este mesmo dispositivo introduz uma proibição geral e absoluta a qualquer comportamento que diferencie gêneros. “Não existe qualquer inconstitucionalidade no artigo 12 do Plano Estadual de Educação, do mesmo modo não existe qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que, o dispositivo respeita todos os conceitos legais. O artigo em questão visa apenas evitar e coibir alienações e induções indevidas, proporcionando uma educação de maior qualidade no Estado de Alagoas”, disse Sérgio Toledo.

O PEE chegou a Assembleia Legislativa em julho de 2015, foi lido no plenário, encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que analisou e emitiu parecer. Em seguida, a Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Turismo realizou audiências públicas e reuniões temáticas com representantes do Governo e da sociedade civil para só depois acrescentar as emendas e emitir um parecer. Por fim, o PEE foi votado e aprovado, no plenário da Casa.