Pareceres da CCJ serão analisados no expediente desta terça-feira

Na sessão ordinária desta terça-feira, 5, estará disponível para análise dos deputados dois pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cuja relatora foi a deputada Jó Pereira (DEM). Vale lembrar que os dois relatórios não estão na Ordem do Dia e serão apreciados no expediente.

1 - Parecer nº 013/15 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Processo nº 001133/14
Relatora: Deputada Jó Pereira
Trata-se do veto total do Governador do Estado de Alagoas ao projeto de lei 666/2014, de iniciativa do Poder Legislativo. Projeto de lei que dispõe sobre a transmissão obrigatória das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas pela emissora oficial estadual e dá outras providências.

2 - Parecer nº 014/15 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Processo nº 000050/15
Relatora: Deputada Jó Pereira
Trata-se do veto total do Governador do Estado de Alagoas ao projeto de lei 463/2014, de iniciativa do Poder Legislativo. Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar, por meio de abatimento ou de ressarcimento, o serviço interrompido e dá outras providências.