Pareceres sobre a PEC do Orçamento Impositivo geram debate em plenário
A apreciação dos pareceres das Comissões Técnicas, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que torna obrigatória execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) oriundos de emendas parlamentares, na sessão desta terça-feira, 29, gerou um grande debate no plenário das Casa. A votação da proposta que altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176 – A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas foi adiada, por uma sessão ordinária, a pedido do deputado Isnaldo Bulhões (PMDB).
Francisco Tenório defendeu a constitucionalidade da matéria, que tomou como inspiração a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. “Os recursos serão destinados, obrigatoriamente, às emendas ofertadas pelos deputados, já que elas visam cobrir e atender aos municípios e áreas mais carentes de recursos financeiros, e que somente os deputados, ante sua proximidade com a população e as autoridades municipais, sabem estimar quais são e onde estão os problemas a serem urgentemente resolvidos”, afirmou.
O deputado Isnaldo Bulhões afirmou que o pedido de adiamento visa dirimir certas dúvidas que ainda existem sobre a matéria. “A ideia é esclarecer melhor o teor do relatório e me posicionar posteriormente. Estou apenas seguindo o que me assegura o Regimento Interno da Casa”, afirmou. O deputado Olavo Calheiros (PMDB), que se posiciona contrário a aprovação da PEC, disse que a mesma é inconstitucional e que neste momento em que o País vivência uma grave crise econômica a aprovação dessa proposta é inapropriada. “Não é possível que essa Casa queira aprovar, num momento de crise nacional, uma matéria que vai trazer uma obrigatoriedade de pagar R$ 81 milhões”, observou Calheiros.
Já o deputado Antonio Albuquerque (PTB) disse ser favorável à PEC e entende que a mesma beneficia o Governo, porém fez algumas ressalvas com relação à proposta. “Avalio que deveria ter se buscado um entendimento para essa questão de percentuais, poderiam se tornar crescente a cada Orçamento, mas que já tivéssemos a oportunidade de colocar na Peça Orçamentária do Estado esse dispositivo legal, que sem dúvida alguma seria de grande importância parlamentar”, opinou o deputado
Ao se posicionar sobre o tema, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) destacou que a aprovação da matéria irá reforçar a independência do Poder Legislativo, acrescentando que o montante destinado às emendas deve ser fixado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e não deve ultrapassar um por cento do Orçamento anterior.
Também favorável a aprovação da PEC, o deputado Marcelo Victor (PSD) observa que a proposta não trará despesas ao Governo. “Porque ela delega à LOA, dentro de um entendimento político, a apresentação de obras que o Governo já faz”, diz Victor. “A prova disso, são obras que asfaltam as cidades; pequenas obras para prestigiar os deputados, sem olhar a quem. Prática essa que já adotada por vários estados e pelo Governo Federal. Não se trata de quebra de braço com o Governo”, ressaltou Victor. O deputado Bruno Toledo (PROS) chegou a fazer um apelo para que a matéria fosse votada na sessão desta terça-feira. “Estamos ainda na hora do expediente e poderíamos votar tudo na sessão de hoje”, afirmou, porém, devido ao pedido do deputado Isnaldo Bulhões, a votação da matéra foi adiada
Para o deputado Dudu Hollanda (PSD), a aprovação da matéria dará condições aos deputados de atenderem diversos apelos que vem dos municípios. “Desde que cheguei nesta Casa sempre fui defensor das emendas parlamentares. Aqui todos são iguais, independente de sua votação, por isso nada mais justo do que a aprovação desta PEC”, disse. Já o deputado Pastor João Luiz (PSC), lembrou que as emendas apresentadas por ele nunca foram pagas pelo Poder Executivo. “Apresentei um emenda de R$ 900 mil para a Prefeitura de Maceió e outra de R$ 100 mil para a Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas, que está em dificuldades financeiras. Essas emendas nunca chegaram ao seu destino”, lamentou.
Conheça a PEC
Pela PEC, o parágrafo 7º do artigo 176 passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e as despesas, e, da proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD)”. Já o parágrafo 11 deste mesmo artigo 176 terá o seguinte texto: “A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir a com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.
O artigo 176-A terá a seguinte redação: “É obrigatória a execução dos créditos constantes na Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, fixadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas”.
Ainda segundo a PEC, a não execução da programação orçamentária, mas condições previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Já a reserva parlamentar que trata este artigo terá o seu valor fixado no projeto da LOA, não podendo ultrapassar a 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.