Parlamentares debatem projeto que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Origem Animal

por Comunicação/ALE publicado 02/12/2019 19h15, última modificação 02/12/2019 19h14

Com 17 deputados presentes o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou na tarde desta terça-feira, 02 de dezembro, sobre sete processos. Dentre eles o substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 177/2019. A matéria, de origem governamental, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Origem Animal, foi discutida em segundo turno. A medida tem como objetivo a equiparação entre o serviço de inspeção com o serviço coordenado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisb) comprovando que o Estado de Alagoas possui condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.

“Por ser Alagoas grande produtor de produtos de origem animal, é de interesse que o Estado tenha legislação necessária a embasar a equivalência prevista pelo Sisb, desconcentrando tal atribuição do Ministério da Agricultura, facilitando assim o comércio interestadual”, argumenta o Governo do Estado, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Acompanhe a seguir as demais matérias apreciadas durante a ordem do dia de hoje:

Matérias votadas em 2º turno:

- Substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 646/2018, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Estado de Alagoas;

Projeto de lei ordinária nº 165/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública à Federação Alagoana de Voleibol - FAV;

Projeto de lei ordinária nº 179/2019, de autoria do Governo do Estado, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL;

Projeto de lei ordinária nº 229/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que considera de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade - IABS.


Matéria votada em 1º turno:

Projeto de lei ordinária nº 211/2019, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

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