Parlamento alagoano debate formação, valorização e carreira dos profissionais da Educação
O Plano Estadual de Educação (PEE) de Alagoas prevê mecanismos de monitoramento acompanhamento e avaliação que possibilitam o cumprimento das metas estabelecidas. Esses mecanismos devem ser capazes de promover adequações e medidas corretivas de acordo com o contexto atual, conforme novas exigências forem aparecendo, o que somente poderá ser feito por meio de um acompanhamento e de uma constante avaliação no período de vigência deste plano. Neste sentido, a Assembleia Legislativa, através de uma iniciativa da deputada Jó Pereira (MDB), realizou nesta segunda-feira,12, uma sessão especial para avaliar a situação do Plano Estadual de Educação em relação à formação, valorização e carreira dos profissionais da área.
A sessão contou com duas apresentações. Uma do presidente Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Milton Canuto, que discorreu sobre a situação do Fundeb no Estado de Alagoas. A outra, do secretário especial de Gestão e Patrimônio da Secretaria Estadual de Planejamento, Sérgio Figueiredo, tratou da política de valorização dos servidores do Poder Executivo.
A deputada Jó Pereira, relatora do PEE na Assembleia Legislativa, disse que o Parlamento tem o dever de cobrar o monitoramento e a avaliação do Plano e, enquanto representante da Comissão de Educação, a deputada irá até à Secretaria de Estado da Educação solicitar os dados sobre o andamento do PEE. Ela disse ainda que existem metas constitucionais neste Plano que são obrigações e não estão sendo cumpridas. “A falta de diálogo nos leva, muitas vezes, a constante judicialização. É necessário que façamos esse diálogo para analisarmos o que não está funcionando, pois 28% das nossas crianças de até oito anos de idade são analfabetas. É honesto com as pessoas dizer que ainda temos um caminho longo a percorrer. As pessoas precisam seriamente tratar a educação na educação básica. Quando a gente começa a descuidar do alicerce, estamos construindo paredes que vão ruir”, disse.
Jó Pereira afirmou ainda que o PEE é o mais importante planejamento que o Estado de Alagoas pode ter na área da educação pública. A deputada disse ainda que é preciso se buscar as diretrizes contidas no plano, como erradicação do analfabetismo, melhoria na qualidade da educação e elevação dos indicadores educacionais, a universalização do atendimento escolar, entre outras. “O PEE foi construído pela sociedade e por representação dos três Poderes constituídos, pelo Fórum Estadual de Educação. conselhos estaduais de educação, com a meta de termos uma educação de qualidade. Trata-se de um documento importante, que planeja a educação pública de nosso Estado”, destacou.
Milton Canuto enfatizou que o quadro atual da educação em Alagoas é muito ruim, já que, segundo ele, teve uma regressão do ponto de vista da realidade da valorização profissional. “Se compararmos com 2009, quando foi implantada a isonomia, tivemos um retrocesso de mais de 120% somente para os profissionais de nível superior do magistério. Temos atualmente a pior carreira de todos os estados da federação e isso trás um processo de desvalorização muito forte. Para se ter uma ideia, o quadro de professores efetivos em 2009 era composto de 9.969 profissionais. Em 2018, por apenas 7.086 professores. Por outro lado, verifica-se que o crescimento na folha dos profissionais contratados foi inversamente proporcional ao dos efetivos. Os profissionais da educação escolar da rede pública estadual não possuem um plano unificado, sendo um para o magistério e outro para o pessoal de apoio e administrativo”, alertou.
O secretário especial de Gestão e Patrimônio da Secretaria Estadual de Planejamento, Sérgio Figueiredo,destacou a forma como o Estado vem se comportando no que tange à valorização profissional dos servidores do Executivo. “Temos um planejamento de gestão no qual discutimos quantos profissionais precisamos em cada setor, para que tenhamos um número correspondente à realidade que precisamos. Temos também um trabalho de revisão de nossas leis, para modernizarmos a legislação nessa área. Outro ponto a ressaltar é que o Estado de Alagoas vem trabalhando na capacitação de nossos servidores com novos cursos, através da Escola de Governo. Com isso, estamos valorizando nossos servidores, para que possamos melhor servir a população”, afirmou.
O promotor Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, afirmou que o órgão vem acompanhando de perto a implantação do Plano Estadual de Educação e a situação da valorização do profissional. “Esse núcleo foi criado há pouco tempo, para que possamos analisar a situação de uma forma mais global e eficiente. O Ministério Público preferiu, a princípio, cuidar da vida das crianças, através do projeto Transporte Legal, a fim de termos veículos de qualidade. Criamos agora o projeto MP na Escola, para tentar mapear as estruturas das unidades de ensino. Este é o caminho para universalização do ensino, uma das metas que mais nos preocupa. Precisamos mudar a atual realidade com melhores transportes e um olhar mais para o professor, com plano de cargos e carreiras”, afirmou.
A presidente do Sinteal, Consuelo Correia, relatou a importância da sessão para debater o Plano Estadual de Educação e lamentou a ausência de um representante da Secretaria Estadual de Educação. “Precisamos que o Governo do Estado nos mostre perspectivas para os educadores, até porque estamos passando por um quadro conjuntural bastante grave, já que nossa data base foi em maio e até agora o Executivo não sentou com a categoria para debater essa questão. Aliado a tudo isso, é preciso saber o que o Governo vem executando de metas e estratégias do Plano Estadual de Educação, que é um marco histórico para os educadores e usuários da educação alagoana. Temos hoje, infelizmente, profissionais indignados e desvalorizados”, disse.
O Plano Estadual de Educação (Lei 7.795, de 22 de janeiro de 2016), tem validade de 10 anos, a contar da data de sua publicação. São 13 artigos e um anexo com 20 metas e suas respectivas estratégias. Dentre as metas, destaque para a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente; e universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade, além de ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, durante a vigência deste PEE, no mínimo, 30% das crianças nos três primeiros anos, 40% nos seis anos e 50% até o penúltimo ano.
Este foi o segundo encontro de uma série de sessões especiais sobre o PEE na Assembleia Legislativa, em vigor até 2025, tendo a primeira delas ocorrido em março deste ano, com o tema “Educação Infantil. Direito da criança, obrigação de todos”. Participaram da da sessão o presidente da comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Beltrão (MDB); representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); da União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação (UNCME); da Ufal; da Uneal; de universidades e faculdades privadas e de fóruns de educação.