Parlamento aprova LOA 2022 no valor de R$ 12,6 bilhões

Em sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira, 20, o plenário da Assembleia Legislativa deliberou e aprovou 36 processos de iniciativa dos parlamentares, do Executivo e do Judiciário estadual. Com destaque para o projeto de lei nº 673/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. Com isso, o Parlamento entra em recesso, só retornando às atividades no dia 15 de fevereiro do próximo ano.

De acordo com a matéria, a receita bruta do Orçamento Geral do Estado para 2022 está estimada em R$ 16,38 bilhões, assim distribuídos: esfera fiscal: R$ 14.954.888.154,00; e esfera da seguridade social: R$ 1.428.061.244,00. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.626.692.073,00. Do montante total da receita, cerca de R$ 109 milhões são destinados às emendas parlamentares impositivas.

Acompanhe abaixo a relação dos demais processos apreciados durante a última plenária deste terceiro ano legislativo.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 732/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), dispondo sobre a denominação da creche do programa cria na cidade de Belo Monte. 

- Projeto de resolução nº 90/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), concedendo a Comenda Tavares Bastos á sra. Josefa Eliana Souza.

- Projeto de lei ordinária nº 680/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), denominando de Rodovia Coronel José Octávio Moreira a estrada que interliga os municípios de Murici e Capela.

- Projeto de lei ordinária nº 705/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), instituindo em Alagoas o "Dia Estadual do Protetor dos Animais".

- Projeto de lei ordinária nº 715/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), considerando de utilidade pública a Associação Educacional e Recreativa Zumbi dos Palmares.

- Projeto de lei ordinária nº 730/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), incluindo no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas o "Dia Estadual do Quadrilheiro".

- Projeto de lei ordinária nº 745/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), considerando de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Fazenda Ouricuri.

- Projeto de lei ordinária nº 746/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), dispondo sobre a denominação da UPA de Chã da Jaqueira como "Unidade de Pronto Atendimento Doutor Cláudio Roberto da Costa Santos".

- Projeto de lei ordinária nº 747/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), alterando a lei estadual 8.511/2021, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica e concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica.

- Projeto de lei ordinária nº 752/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispondo sobre a denominação da escola estadual em construção no bairro Retiro, no município de Junqueiro.

- Projeto de lei ordinária nº 550/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), determinando que as instituições públicas e privadas de ensino forneçam diploma em braile para os alunos com deficiência visual.

- Projeto de lei ordinária nº 395/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), instituindo a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no calendário oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 366/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), proibindo a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de linhas cortantes, seja para atividade lúdico-recreativa, seja como lazer ou desporto com pipas e similares.

- Projeto de lei ordinária nº 365/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), propondo alterações na lei 8.233, de 10 de janeiro de 2020, para criar a obrigação de notificação prévia a ser observada pelas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de água, luz e gás em Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 464/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), instituindo a política estadual que obriga o Estado a fornecer medicamentos e exames de alto custo aos lúpicos.

- Projeto de lei complementar 86/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), autoriza o acesso de deputados estaduais de Alagoas, sozinhos ou acompanhados de seus assessores, às repartições e a todos os orgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas, bem como a requisição de quaisquer informações e documentos no exercício de sua função de fiscalizar e controlar, prevista no artigo 81 da Constituição do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 753/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), relativizando o requisito do tempo mínimo de serviço militar para fins de inatividade remunerada, segundo o sistema de proteção social dos militares. 

- Projeto de lei ordinária nº 728/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), propondo uso facultativo de máscara em ambientes públicos não confinados no Estado de Alagoas. 

- Projeto de lei ordinária nº 531/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), alterando a lei 8.046 de 26 de novembro de 2018.

- Projeto de lei ordinária nº 775/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC),  instituindo incentivo fiscal para empresas mediante patrocínio a paratletas, atletas ou associações desportivas de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 520/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), alterando o art. 17-a, da lei nº 5.900, de 17 de dezembro de 1996, acrescido pela lei 8.355, de 02 de dezembro de 2020, para acrescentar outras categorias profissionais ao rol de beneficiários da redução de alíquota de ICMS nos casos que especifica.

- Projeto de lei ordinária nº 603/2021, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), estabelecendo o piso mínimo salarial do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 719/2021, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), alterando a lei ordinária nº 7.858, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece as normas gerais para realização de alagoas, acrescentando o parágrafo § 3º ao art.10 da lei ordinária nº 7.858/2016.

- Projeto de lei ordinária nº 360/2020, de autoria do Poder Judiciário, criando dois cargos de provimento em comissão de assessor de juiz.

- Projeto de lei ordinária nº 781/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica.

- Projeto de lei ordinária nº 563/2021, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, dispondo sobre a revisão geral anual das remunerações dos cargo em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal de pesssoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 780/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), instituindo o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

- Projeto de lei ordinária nº 638/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), instituindo normas protetivas e direito á informação aos consumidores filiados ás associações de socorro mútuo no estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 761/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), criando o programa de incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino no Estado.

- Projeto de lei ordinária nº 767/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), instituindo no Estado de Alagoas, a política estadual de incentivo ao voluntariado.

 - Projeto de lei ordinária nº 602/2021, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), regulamentando o §3º do art. 104 da Constituição do Estado de Alagoas que dispõe sobre a necessidade de eleição, pela Assembleia Legislativa, para preenchimento dos cargos de goverandor e vice-governador do Estado de Alagoas em razão de vacância.

- Projeto de lei ordinária nº 639/2021, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), determinando que os agressores que cometem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário. 

Matéria aprovada em turno único:

- Requerimento nº 956/2021, de autoria do Poder Judiciário, solicitando ao Governo do Estado a instituição, no âmbito estadual, a exemplo do ocorrido no âmbito da união federal, do Programa Auxílio Alagoas, cuja finalidade é criar uma bolsa estadual de modo a assistir as famílias carentes, utilizado para isso os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 612/2021, de autoria do Poder Judiciário, alterando a competência territorial das comarcas de Maravilha e Santana do Ipanema.