Parlamento promove debate sobre tratamento e internação de dependendes químicos
A Assembleia Legislativa reuniu autoridades, familiares e especialistas no tratamento de dependentes químicos em uma audiência pública, nesta segunda-feira, 5, para discutir o tema “Tratamento de Dependentes Químicos e Internação Involuntária no Estado”. O debate foi realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública (CDHSP), presidida pelo deputado Cabo Bebeto (PL), em conjunto com a Comissão de Saúde, que tem como presidente a deputada Fátima Canuto (MDB). O objetivo é efetivar o cumprimento da lei 13.840/2019, garantindo aos usuários de drogas o acesso a todas as modalidades de tratamento, desde o nível ambulatorial até o nível hospitalar.
“Sentimos que o Estado vem criando dificuldades, seja pela própria Secretaria de Estado da Saúde, Ministério Público ou Defensoria Pública. E o que queremos hoje não é apontar quem está certo ou errado, mas ouvir as clínicas e, principalmente, os familiares dos dependentes químicos e, de forma pacífica e comprometida, apresentar soluções para um problema tão preocupante para a segurança pública e a sociedade”, observou o presidente da CDHSP, Cabo Bebeto, questionando em seguida quais os percalços enfrentados nos processos de licitação pelas clínicas de reabilitação, já realizados pelo Estado.
A deputada Fátima Canuto destacou a necessidade do debate, tendo em vista que o Parlamento é o fórum adequado para ouvir as demandas da sociedade, sobretudo no que se refere a um tema tão preocupante. “Essa é uma discussão muito ampla, um assunto muito delicado, mas importantíssimo, para que seja discutido com a sociedade”, disse a parlamentar, reportando-se à lei nº 13.840/2019, que garante aos usuários o acesso a todas as modalidades de tratamento, do nível ambulatorial ao hospitalar.
Internação involuntária
O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, que fez parte da Mesa de Honra da audiência pública, parabenizou a iniciativa do Parlamento em trazer a temática à tona. “Temos dois tipos de internação: a voluntária, que todos já conhecem, e a involuntária, que muitos têm como ilegal ou inconstitucional, mas não é. Este é um tratamento que o Estado não nos dá”, declarou o magistrado, ressaltando a necessidade de clínicas especializadas que ajudem o Estado nesse tipo de tratamento. Ele esclareceu ainda que a internação involuntária depende da situação em que se encontra o dependente químico. “Se a família não conseguir convencer a pessoa, terá que ir através da involuntária. E não há nada de anormal”, frisou o juiz Celyrio Adamastor.
Questão humanitária
Para a fundadora do Fórum Permanente de Combate às Drogas, Noélia Costa, levar o tema ao Legislativo alagoano é de grande relevância, e, para além disso, uma questão de vida. “Porque estamos tratando de internamentos, de conseguir recuperar o dependente químico. Isso tem de ser tratado a sério. Precisamos de políticas sobre drogas. A relevância desse momento é humanitária”, avalia Costa, informando que para cada dependente químico, pelo menos quatro pessoas sofrem com a co-dependência. “É um assunto de saúde pública, mental e não pode ser colocado à parte”, declarou.