Parlamento viabiliza ação de governo e aprova 13 matérias de origem do Executivo

A Assembleia Legislativa encerrou o primeiro ano da 18ª Legislatura nesta segunda-feira, 28, com a aprovação de 13 matérias relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Destaques para a que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), para o rateio das sobras dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na ordem de R$ 73,5 milhões e para a que trata das Organizações Sociais (OSs).

Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não foi votado, o Parlamento não entra em recesso e fica em sessão permanente, podendo o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), convocar sessão para apreciação e votação da matéria.

Durante a discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre as OSs, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) e a deputada Jó Pereira (DEM) apresentaram emendas de destaque para serem apreciadas pelo plenário antes da votação da matéria. Na sua emenda, Cunha pedia a realização de processo seletivo para as pessoas que irão ser contratadas, já a deputada Jó Pereira solicitava a supressão das palavras Educação e Ensino do rol das atividades realizadas pelas OSs.

“Não estou falando de concurso público, mas de um processo seletivo para aquelas pessoas que irão trabalhar nas OSs”, declarou Cunha. A deputada Jó Pereira explicou que se colocou contra a inclusão da Educação no projeto de lei porque a legislação federal que trata das OSs não inclui a área como uma atividade que seja possível de direcionamento para a contratação de Organizações Sociais. “Ela não está no rol das atividades definida pela legislação federal”, justificou Jó Pereira. As duas emendas foram rejeitadas

Os deputados Bruno Toledo (PSDB), Edival Gaia (PSDB), Marcelo Victor (PROS), Ronaldo Medeiros (PT), Ricardo Nezinho (PMDB) e Olavo Calheiros (PMDB) também contribuíram com o debate.

Veja a lista de matérias aprovadas pleo plenário:

1 - Substitutivo ao projeto de Lei n.º 97/15, que aprova o Plano Estadual de Educação e dá outras providencias;

2 - Projeto de Lei Complementar n.º 56/15, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências;

3 - Projeto de Lei n.º 209/15, que altera a tabela nº 4, da lei estadual nº 4.418/82, que institui o Código Tributário de Alagoas e dá outras providências;

4 - Projeto de Lei n.º 203/15, que altera a lei estadual n.º 6.558/04, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nos termos da Emenda Constitucional nº 31/2000;

5 - Projeto de Lei nº 150/15, que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza;

6 - Projeto de Lei n.º 197/15, altera o artigo 3º da lei n.º 6.305/02 que institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário;

7 - Projeto de Lei n.º 215/15, dispõe sobre rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com servidores em efetivo exercício do magistério da educação básica;

8 - Projeto de Lei n.º 206/15, autoriza o Poder Executivo a aderir aos créditos de indexação nos contratos celebrados entre a União e o Estado de Alagoas;

9 - Projeto de Lei n.º 202/15, que dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal (Profiz/IPVA) para extinção de crédito tributário do IPVA com redução de juros, inclusive mediante parcelamento;

10 - Projeto de Lei n.º 185/15, altera a lei n.º 5.671/95 que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (Prodesin);

11 - Projeto de Lei n.º 186/15, que altera a lei estadual n.º 6.991/08 que dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas;

12 - Projeto de Lei n.º 170/15, que dispõe sobre os benefícios previdenciários dos servidores inativos das carreiras de agentes de polícia, escrivão de polícia, da polícia civil do Estado de Alagoas e de seus dependentes;

13 - Projeto de Lei n.º 618/15, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais e dá outras providências.