Partilha de recursos da outorga dos serviços de saneamento é debatida em plenário

O deputado Davi Maia (DEM) afirmou em discurso realizado na sessão ordinária desta terça-feira, 22, que ingressará na Justiça para derrubar a decisão do governador Renan Filho em relação aos recursos da outorga da concessão dos serviços públicos do saneamento básico. O parlamentar ainda fez duras críticas à publicação da ata da reunião dos membros da Região Metropolitana, por não constar nela o seu posicionamento. O encontro teve como pauta a apresentação de propostas para atualizar o plano detalhado de investimentos referentes ao valor de outorga.

“O governador se aproveita deste momento para perseguir, por exemplo, a cidade de Maceió e da Barra de São Miguel. Ele levou para reunião uma proposta, no mínimo, irresponsável, sobrepondo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na proposta, a cidade de Rio Largo, que tem uma população maior que Palmeira dos Índios, irá receber apenas R$ 33 milhões pela outorga, enquanto Palmeira dos Índios receberá R$ 100 milhões. A cidade de Atalaia, que tem uma população igual a de Santana do Ipanema, receberá três vezes menos”, exemplificou.

O deputado disse que a proposta apresentada é inconsequente. “Essa proposta suprime uma decisão do STF. A ata publicada pelo governador não tem validade jurídica. Isso só atrapalha o desenvolvimento das 13 cidades da região metropolitana”, acusou. Maia afirmou ainda que o governador está utilizando de forma errada os recursos dos municípios e que a cidade de Maceió tem direito a R$ 1 bilhão, enquanto está recebendo apenas R$ 150 milhões.

Em aparte, o deputado Inácio Loiola (PDT) lembrou que sempre foi contra as privatizações de setores estratégicos como o da água e da energia elétrica. “Tenho receio das promessas mirabolantes das empresas que ganharam a concessão e vão distribuir os valores com os municípios. Nossos sistemas de água são obsoletos, a população triplicou e continuamos com a mesma quantidade de água para atender as pessoas”, disse. A deputada Jó Pereira (MDB) lembrou que a Assembleia Legislativa aprovou a legislação que cria a Região Metropolitana e também decidiu sobre a privatização dos serviços de distribuição de água e de saneamento, junto com os 13 municípios da região. “Resguardar a participação destas cidades nos recursos de outorga é preceito fundamental e garantidor do estado democrático e de direito, que preza e garante a autonomia administrativa e financeira dos municípios. É isso o que diz o STF quando, de forma cautelar, garante a utilização de 50% dos recursos da outorga”, afirmou.

Também em aparte, o líder do Governo, deputado Silvio Camelo (PV), esclareceu que durante a reunião dos membros da Região Metropolitana, o deputado Davi Maia teve seu voto vencido pelos conselheiros. “Além do mais, a decisão não foi do governador, foi do conselho. Isso sem contar que a participação desta Casa no colegiado fere a legislação vigente. A ata não foi assinada pelo deputado Davi Maia porque ele saiu antes do término da reunião”, concluiu.