Plenário vota, em 1º turno, duas propostas de emenda à Constituição

Com 23 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 4, o plenário da Casa discutiu e votou sete matérias, dentre elas, duas propostas de emenda à Constituição (PECs). As duas matérias foram aprovadas por unanimidade em primeiro turno.

O primeiro item da pauta foi a proposta de emenda à Constituição nº 73/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que acrescenta o inciso XVI ao artigo 79 da Constituição do Estado de Alagoas, e garante a participação da Assembleia Legislativa na composição de todos os Conselhos, Fóruns, Comitês e Fundos Estaduais do Poder Executivo. “A proposta visa garantir ao Poder Legislativo Estadual um maior protagonismo na condução e execução das políticas públicas pelo Poder Executivo. A busca por representantes com voz e voto nos colegiados é uma forma de inserir a representação da Assembleia Legislativa no cotidiano das aplicações e formulações de políticas púbicas do Governo do Estado”, disse Davi Maia.

Em seguida foi analisada a proposta de emenda à Constituição nº 77/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que acrescenta ao artigo 176 da Constituição do Estado os parágrafos 11 e 12 para estabelecer o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).  Na justificativa apresentada pela deputada ela esclarece que o OCA  "é o levantamento do conjunto de ações e despesas à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes".  “É importante frisar a necessidade de que, no relatório a ser apresentado pela Administração Pública, seja feita a análise simultânea dos valores financeiros e físicos, para que seja avaliada a efetividade das políticas públicas”, afirma Jó Pereira.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 530/2017, de autoria do Governo do Estado, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências asseguradas aos municípios alagoanos;

- Projeto de lei ordinária nº 210/2019, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, que altera a competência da 1ª e da 9ª Varas da Comarca de Arapiraca, bem como o anexo II, da lei estadual nº 6.564, de 05 de janeiro 2005.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 232/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Fundação Antônio Jorge da Silva.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 216/2019, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 193/2019, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que considera de utilidade pública a Associação Assistencial da NUDEPE - Núcleo de Atenção de Deficientes de Penedo.