Plenário aprova autorização para o Estado negociar dívida da Casal com a Eletrobras
O plenário da Assembleia aprovou, durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 7, o projeto de lei nº 222/2016, que autoriza o Executivo a garantir débito da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), perante a Eletrobras, Distribuição de Alagoas. A matéria recebeu duas emendas aditivas de autoria do deputado Olavo Calheiros (PMDB), que a pedido dos deputados Rodrigo Cunha (PSDB) e Bruno Toledo (PROS) foram votadas em destaque.
A primeira emenda tem pro finalidade permitir que o Governo do Estado possa realizar a venda do extinto Banco do Estado (Produban), através da modalidade leilão; e a segunda emenda autoriza o Estado a negociar a dívida pública de Alagoas com o Governo Federal. De acordo com o líder do Governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de dois meses para os entes federativos negociem com a União.
Durante o processo de discussão da matéria, os deputados Bruno Toledo e Rodrigo Cunha voltaram a questionar a inclusão das emendas, que no entendimento deles, destoam do objeto principal do projeto. Arguindo que o artigo 170 do Regimento da Casa, Toledo chegou a solicitar a exclusão das emendas, porém seu requerimento foi rejeitado, tendo em vista que, do ponto de vista regimental, não havia mais condições, por se tratar de matéria vencida. Já o deputado Rodrigo Cunha questionou qual o montante da dívida da Casal a ser negociada pelo Governo.
O líder do Governo, deputado Ronaldo Medeiros esclareceu que o projeto é autorizativo e as emendas possuem ligação com o mesmo. “Um autoriza o Estado a negociar a divida da Casal com a Eletrobras e as emendas, uma autoriza a negociar a dívida do Estado, que é importantíssimo porque a Alagoas pode perder milhões de Reais e a outra autoriza a venda do Produban, que é um problema que está aí há mais de 20 anos e nenhum governo conseguiu resolver”, observou Medeiros, acrescentando que a venda do extinto Bando do estado vai gerar recursos para o Executivo investir em Alagoas. “estamos num momento de crise nacional e é importante que o Estado viabilize recursos”, justificou o líder governista.
O deputado Isnaldo Bulhões e a deputada Jó Pereira (ambos do PMDB) também se posicionaram sobre a matéria. A parlamentar explicou que no site da Casal a empresa coloca a posição do débito com a Eletrobras, cujo valor estava em cerca de R$ 148 milhões, conforme prestação de contas de 2014. “Essa dívida já foi parcelada em 2004, 2008, 2009 e 2013. O que estamos fazendo é repactuando esses parcelamentos para que se evite o corte de energia elétrica e conseqüente evitar que haja desabastecimento de água devido ao débito”, observou a parlamentar.
LDO
Também durante a plenária desta terça-feira foi aprovado o parecer do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. A matéria chegou a ser incluída na ordem do dia da sessão extraordinária, porém com a apresentação de emendas por parte dos deputados Rodrigo Cunha e Bruno Toledo, o PLDO 2017 foi retirado de pauta e retornou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde o mesmo tramita.