Plenário aprova criação de dez cargos de defensor público
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, o projeto de lei ordinária nº 828/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que tem por objetivo a criação de 10 cargos de defensor público. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para sanção. Na justificativa da proposta é apontado que a Defensoria tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm condições de pagar pelos serviços advocatícios, mas encontra-se com seu quadro de defensores defasado.
A Defensoria Pública Estadual conta com um efetivo de 84 defensores, número abaixo dos 159 cargos de juízes, 164 cargos de promotores e 125 cargos de procuradores de Estado, carreiras que igualmente integram o sistema de Justiça. “Esse quantitativo apresenta-se defasado frente ao crescente número de atendimentos feitos pela Instituição em todo o Estado, diante da considerável procura por parte do seu público-alvo, que passou a conhecer melhor os serviços prestados”, justifica, acrescentando que a proposta também tem por finalidade criar as condições necessárias para a inclusão de mais beneficiários dos serviços prestados e permitir o aprimoramento do serviço de assistência jurídica integral e gratuita à população carente.
Além deste, outros dez processos foram apreciados e deliberados pelos parlamentares. Acompanhe abaixo:
Matérias votadas em 2º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 827/2022, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição "ex situ", a serem observados dentro das políticas de gestão, controle e manejo de competência do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 911/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública a Associação Beneficente Amigos da Comunidade.
Matérias votadas em 1º turno:
- Projeto de lei ordinária nº 900/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
- Projeto de lei ordinária nº 905/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Creche Escola Nossa Senhora de Lourdes.
- Projeto de lei ordinária nº 927/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2023.
- Projeto de lei ordinária nº 867/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação do Nordeste Frei Hok Phai de Kung-Fu Wushu-Anfhp.
- Projeto de lei ordinária nº 825/2022, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a denominação da creche do Programa CRIA, no povoado Santa Cruz do Deserto, na cidade de Mata Grande.
- Projeto de lei ordinária nº 824/2022, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que dispõe sobre a denominação da creche do Programa CRIA, na cidade de Pindoba.
- Projeto de lei ordinária nº 815/2022, de autoria do deputado Davi Maia (União Brasil), que institui no calendário oficial do Estado o "Dia Estadual da Cultura Nerd".
- Projeto de lei ordinária nº 788/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui no calendário oficial de eventos do Estado o "Dia Estadual dos Povos de Terreiro".
- Projeto de lei ordinária nº 735/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Atlética Ponte Preta, na cidade de Rio Largo.