Plenário aprova, em 1º turno, projeto que institui o Fundo do Trabalho em Alagoas

O plenário da Assembleia Legislativa, que contou com a presença de 17 deputados, deliberou e aprovou 20 processos durante a sessão ordinária e dois em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 30. Foram matérias de interesse dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Estadual. Destas, destaca-se o projeto de lei nº 70/2019, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Alagoas (FT/AL) e cria o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda de Alagoas (Cter/AL). O projeto teve como relator o deputado Bruno Toledo (PROS), que opinou pela aprovação da matéria.

O texto atende o que preconiza a Lei Federal nº 13.667/2018, que reorganizou o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Segundo a mensagem governamental, com a edição da lei foi instituída uma nova modalidade de transferência de recursos, denominado de fundo a fundo, encerrando o modelo atual, por meio de convênios. Com isso, de acordo com o governador Renan Filho, haverá transferência automática de uma parcela do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) aos entes federativos ligados ao Sine, com a finalidade de executarem os respectivos serviços públicos do programa.