Plenário aprova LDO de 2021 e Legislativo entra em recesso

Durante as sessões legislativas desta terça-feira, 30, diversas matérias foram analisadas e votadas. Os 25 deputados presentes aprovaram, dentre elas, o projeto de lei nº 347/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 (de autoria do chefe do Poder Executivo); o projeto  de lei nº 314/2020, que dispõe sobre manutenção das operações dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em regiões metropolitanas, regular e complementar (de autoria da deputada Cibele Moura – PSDB); e o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que reconhece a situação de calamidade pública na cidade de Maceió.

A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos pré-requisitos para o Parlamento entrar em recesso, foi aprovado em segunda votação e por unanimidade. A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim como a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui oito capítulos, divididos em 71 artigos. Neles, o artigo 50, que trata das emendas individuais impositivas que serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida em uma das seguintes áreas temáticas: Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e Lazer, Gestão Ambiental, Segurança Pública, Infraestrutura, Indústria, Ciência e Tecnologia, Agricultura; ou outra a ser especificada.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei da deputada Cibele Moura, que proíbe o Poder Executivo de suspender, ainda que temporariamente, as operações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em regiões metropolitanas, regular e complementar, durante a pandemia. A deputada agradeceu a todos pela aprovação do projeto e, ao mesmo tempo, pediu que o governador Renan Filho sancione a proposição o mais rápido possível e, no próximo decreto, autorize o retorno da atividade de transporte em todo Estado. “São homens e mulheres que precisam trabalhar e manter suas famílias. Com a retomada da economia, que deve ocorrer em breve, esse transporte é essencial”, destacou.

Já durante a votação do parecer de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que reconhece a situação de calamidade pública na capital alagoana para o enfrentamento do coronavírus, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Galba Novaes (MDB), que teve seu parecer contrário ao pedido da Prefeitura de Maceió derrotado na CCJ, disse que tal pedido não preenche os requisitos legais para o reconhecimento de calamidade pública. “Solicitei à Prefeitura que nos enviasse as informações necessárias para o reconhecimento de calamidade; até hoje não chegou nada em minhas mãos. Para se ter uma ideia, no mês de maio Maceió ocupada a 17ª posição e Alagoas a 19ª em transparência nos gastos com verbas públicas federais para enfrentamento da pandemia. Hoje, Alagoas é o 9º no País neste quesito, enquanto Maceió ocupa a 23 ª posição”, destacou Galba. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por maioria de votos.

As seguintes matérias também foram apreciadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Redação final do projeto de resolução nº 46/2015, de autoria da Mesa Diretora, que que altera a redação do Regimento Interno no seu artigo 8º.

- Proposta de Emenda à Constituição nº 79/2020, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 23/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola,  que visa possibilitar a junção de matrículas de professores estaduais;

Matérias votada em turno único:

- Requerimento nº 575/2020, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando que a Mesa Diretora encaminhe expediente ao Ministério da Infraestrutura no sentido de interceder para que o Porto de Maceió não perca sua autonomia administrativa e financeira.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 347/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 8.226, de 3 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa no Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2020;

- Projeto de lei ordinária nº 614/2018, que considera de utilidade pública estadual a Sociedade de Estudos Espíritas Allan Kardec.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 56/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que concede a Comenda Tavares Bastos ao senhor Humberto Eustáquio Soares Martins;

- Projeto de lei ordinária nº 93/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde pública e privada de Alagoas para as gestantes que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção;

- Projeto de lei ordinária nº 112/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de locais com grande circulação de pessoas manter, em suas dependências, aparelho desfibrilador externo automático;

- Projeto de lei ordinária nº 247/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o Dia de Valorização da Mulher Advogada no calendário oficial do Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 276/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais de Arapiraca Ltda;

- Projeto de lei ordinária nº 278/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que considera de utilidade pública a Associação dos Moradores e Agricultores do Povoado Marituba do Peixe - Boa Esperança;

- Projeto de lei ordinária nº 287/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que altera a lei ordinária nº 8.062, de dezembro de 2018;

- Projeto de lei ordinária nº 293/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que considera como patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas, a iguaria regional e tradicional "Caldinho de Capela" , do município de Capela;

- Projeto de lei ordinária nº 309/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Luiz Henrique Fernandes Coelho.