Plenário aprova PEC que dispõe sobre requisitos para reeleição da Mesa Diretora

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 92/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que dispõe sobre a o estabelecimento de requisitos à reeleição dos membros do Parlamento alagoano. A PEC tem a finalidade de adequar o texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688) sobre os limites a serem exigidos para reeleição dos membros da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a proposta, a eleição dos membros da Mesa Diretora observará o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da Mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

Ainda de acordo com o texto, o limite de uma única reeleição ou recondução estipulado pela nova redação do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, orientará a formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF), de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021.