Plenário aprova projeto de criação do Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos de Alagoas

Com 14 deputados presentes o plenário da Casa aprovou três projetos de lei, entre eles, o que institui o código de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos no estado de alagoas, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pelo estado de alagoas, e dá outras providências. A proposta, que foi analisada em segunda discussão, tem cinco capítulos que são divididos em 34 artigos.

O autor do projeto explica que o objetivo deste projeto é colocar à disposição da população alagoana, mecanismos de controle da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado a partir do estabelecimento de normas de proteção de defesa dos usuários. “O acesso à informação e o atendimento eficaz são direitos básicos que precisam ser assegurados aos usuários dos serviços públicos, bem como a definição de deveres do Estado a fim de que este aja com eficiência e responsabilidade”, destacou Rodrigo Cunha.

O plenário da Casa ainda votou, em redação final, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, de autoria governamental; e, em primeira votação, o projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do governador e do vice-governador do Estado no valor de 2,95%