Plenário aprova projeto de reestruturação da carreira de perícias forenses

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 26, o plenário da Casa discutiu a aprovou sete indicações, dois requerimentos e 11 projetos de lei, dentre eles o de nº 261/2019, de autoria do Governo do Estado, que trata da reestruturação da carreira de perícias forenses dos serviços civil do Poder Executivo. A proposição tem o intuito de adequá-la aos modelos adotados pelo Executivo Estadual, no que tange à valorização dos Servidores Públicos, com incentivo à qualificação e desenvolvimento profissional, alinhando as Políticas de Recursos Humanos às metas institucionais estabelecidas pelo Governo de Alagoas.

A matéria aprovada em segundo turno conta com emendas da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Bruno Toledo (PROS) e acrescenta o artigo 24 na lei: “os servidores inativos que têm direito a paridade devem ter como referência de remuneração, para fins de composição dos proventos de aposentadorias ou pensão, o subsídio da classe correspondente ao seu tempo de serviço na atividade, considerando as alterações desta lei, preservando o direito adquirido”.

A estrutura da carreira é composta de cargos do Quadro Permanente e de cargo do Quadro Suplementar, distribuídos da seguinte forma: Quadro Permanente de nível médio/profissionalizante: Técnico Forense e Auxiliar de Perícia. Quadro Permanente de nível superior: Perito Criminal; Perito Médico Legista; Perito Odontolegista; e Papiloscopista. E, por fim, o Quadro Suplementar, composto por Perito Policial de Local.

Demais matérias analisadas pelo plenário: 

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 167/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que altera a lei estadual nº 6.558/2004 para instituir uma data limite para a distribuição de sementes adquiridas com recursos do Fecoep;

- Projeto de lei ordinária nº 245/2019, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Olho D'Água do Bonifácio, entidade sem fins lucrativos, situada no município de Palmeira dos Índios;

- Projeto de lei ordinária nº 270/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede título de cidadão honorário do Estado de Alagoas ao senhor Thiago Mota de Moraes;

- Projeto de lei ordinária nº 30/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 105/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que dispõe sobre a obrigação de pais de alunos das escolas públicas estaduais, quando seus filhos, menores de idade, causarem danos ao estabelecimento e/ou seus acessórios, indenizarem financeiramente os eventuais danos, ou autorizarem seus filhos menores a prestar serviços ao estabelecimento;

- Projeto de lei ordinária nº 184/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual;

- Projeto de lei ordinária nº 257/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a ineficácia de clausula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com empresa prestadora de serviços de TV por assinatura e internet na hipótese do consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior avença contratual;

- Projeto de lei ordinária nº 285/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), dispõe sobre o corte do fornecimento de energia elétrica para inscritos no Cadastro Único, estabelecimentos de Saúde e pessoas idosas, no Estado de Alagoas;

- Projeto de lei ordinária nº 319/2020, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que institui a inclusão de intérpretes de LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipal das emissoras televisivas.

Matéria votada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 181/2019, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), que dispõe sobre a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais.

Matéria votadas em turno único:

- Indicação nº 553/2020, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), solicitando ao Governo do Estado e à CASAL a construção de uma estação de tratamento de água na barragem do Bálsamo, com o intuito de abastecer os povoados Caldeirões de Cima, Serra das Pias, Pajeú, Quadrado, Boa Sorte, Furtuoso e São Geraldo;

- Indicação nº 554/2020, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), solicitando ao Governo do Estado que determine a liberação das emendas parlamentares destinadas a rede hospitalar do Estado de Alagoas;

- Indicação nº 562/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando que Governo do Estado e a Secretaria da Saúde que, em razão da pandemia da Covid-19, antecipem a inauguração do Hospital Regional da Mata, localizado em União dos Palmares;

- Indicação nº 563/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando ao Governo do Estado a liberação de recursos a fim de abrir linha de crédito, a ser fornecida pela Agência de Fomento de Alagoas - Desenvolve, destinada aos feirantes, ambulantes e artesãos;

- Indicação nº 591/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado faça a distribuição de cestas básicas, por três meses, aos guias de turismo, ambulantes, garçons, motoristas de táxis, vans e ônibus de turismo do Estado de Alagoas;

- Indicação nº 596/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde intensifiquem os trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti nos bairros do Mutange, Cambona, Bebedouro e Pinheiro;

- Indicação nº 597/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), solicitando que o Governo do Estado e o DETRAN autorizem o funcionamento parcial das autoescolas, para que possam realizar aulas práticas seguindo as orientações necessários para prevenção à covid-19;

- Requerimento nº 551/2020, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), solicitando o empenho da bancada federal de Alagoas para o retorno da subvenção para os plantadores de cana no limite de 10.000 toneladas, pagos pelo Governo Federal, no valor de R$ 12,00 por tonelada.

- Requerimento nº 554/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), requisitando ao Governo do Estado que empreenda esforços no sentido de atender a universalidade das famílias alagoanas de extrema pobreza com a distribuição das cestas nutricionais ou, preferencialmente, com a entrega de um auxílio financeiro, tendo em vista que as cestas financiadas pelo Fecoep são insuficientes, pois beneficiam menos da metade das 403 mil famílias inscritas no CadÚnico.