Plenário aprova projeto que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica

por Comunicação/ALE publicado 27/05/2020 13h21, última modificação 27/05/2020 13h21

Durante a sessão desta quarta-feira, 27, os 23 deputados presentes discutiram e votaram 10 matérias, entre indicações, requerimentos, vetos e projetos de lei, dentre eles, o de nº 130/2019, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. A matéria foi aprovada em segundo turno e contou com emendas supressiva, modificativa e aditiva da deputada Cibele Moura (PSDB). Os princípios que norteiam o projeto são a liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.  

“Esta proposição tem como objetivo instituir a declaração alagoana de direitos de liberdade econômica com a finalidade de estabelecimentos de garantias do livre mercado, da livre iniciativa e da liberdade para todas as atividades econômicas. Tal iniciativa visa, ainda, estabelecer diretrizes e regramentos para adequar a legislação alagoana ao mercado de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado de Alagoas, adequando a sistemática do nosso Estado aos parâmetros estabelecidos em nível federal, pela Medida Provisória da Liberdade Econômica instituída pelo Governo Federal”, destacou Davi Maia.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 286/2020, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que institui obrigatoriedade da inclusão de funcionários ou servidores qualificados para o o atendimento em libras em órgãos públicos, hospitais, concessionárias de serviços públicos e empresa privadas;

Projeto de lei ordinária nº 292/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que revoga a lei nº 5.616, de 26 de abril de 1994; a lei nº 1.545 de 10 de agosto de 1951; a lei nº 7.791, de 22 de janeiro de 2016; e alei nº 7.832, de 4 de outubro de 2016.

Matérias discutidas em turno único:

Indicação nº 564/2020, de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde empreendam esforços a fim de, em razão da pandemia da Covid-19, antecipar a inauguração do Hospital Regional do Norte, localizado no município de Porto Calvo;

Indicação nº 575/2020, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde adotem todas as providências administrativa cabíveis para a contratação imediata de laboratórios particulares de Alagoas para a realização de testes de covid-19, com a finalidade de aumento substancial no números de testes e diminuição da demanda diária dos testes a serem realizados pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Alagoas;

Indicação nº 576/2020, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde adotem todas as providências administrativas cabíveis para a formalização de convênio com a Universidade Federal de Alagoas, com a finalidade de utilização dos equipamentos, insumos e servidores da universidade para a realização de testes de Covid-19;

Indicação nº 577/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), solicitando que seja efetuado, por meio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, um repasse social na forma de auxílio pecuniário no valor de R$ 20.000.000,00, para serem distribuídos proporcionalmente entre os 102 município alagoanos, tendo como parâmetro os índices de extrema pobreza e vulnerabilidade social do Estado, buscando assim atender as famílias dos alagoanos em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social que não serão contempladas pelas cestas básicas distribuídas pelo Governo do Estado;

Indicação nº 595/2020, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Cidadania), solicitando que o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde transformem os leitos do Hospital Geral Professor Ib Gatto Falcão, localizado em Rio Largo, em leitos de UTI e leitos de internação para Covid-19;

Requerimento nº 557/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), solicitando que o Governo do Estado, a Secretaria de Planejamento e Gestão e o Alagoas Previdência encaminhem projeto de lei que disponha sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores públicos estaduais efetivos, que tenham falecido no exercício de atividade essencial e presencial, considerando as disposições dos decretos estaduais relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da pandemia da Covid-19.

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