Plenário aprova projeto que regulamenta as assembleias condominiais virtuais em período de pandemia

O plenário da Casa apreciou e deliberou sobre dezoito processos, com destaque para o projeto de lei nº 793/2022, que autoriza e regulamenta as assembleias condominiais no formato virtual e/ou híbrido durante o período de situação anormal estabelecido pelo decreto estadual 69.691/2020, instituído em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). A proposta é de iniciativa do deputado Bruno Toledo (União), que agradeceu a aprovação da matéria, em segundo turno.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei foi uma reivindicação do advogado Cezar Nantes, que milita na área do Direito Empresarial. “Esse projeto foi trabalhado juntamente com o advogado Cezar Nantes, para trazer segurança jurídica a esse modelo de assembleia adotado atualmente, visto que as aglomerações estão sendo evitadas”, justificou Bruno Toledo, agradecendo aos pares.

Acompanhe abaixo as demais matérias apreciadas pelos parlamentares durante a plenária de hoje.

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 92/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), concedendo a Comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros ao professor José Vieira da Cruz.

- Projeto de lei ordinária nº 466/2021, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), estabelecendo que as atividades de igrejas e de templos de qualquer culto são essenciais em período de calamidade pública no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 770/2021, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), concedendo o título de utilidade pública à Associação dos Pequenos Produtores de Flexeiras.

- Projeto de lei ordinária nº 458/2021, de autoria do deputado Bruno Toledo (União), dispondo acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias aprovadas em turno único:

- Indicação nº 1216/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando ao Governo do Estado que, caso haja rateio das sobras do Fundeb em 2021, ao enviar projeto de lei já o faça incluindo como beneficiários os servidores da Educação que exercem atividade técnico-administrativa ou de apoio nas escolas ou nos órgãos de Educação, além de incluir a previsão de não incidência de desconto previdenciário sobre o valor da parcela oriunda do referido rateio.

- Indicação nº 1219/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a recuperação asfáltica e revitalização da pista que liga o distrito de Jardim Cordeiro ao distrito de Barragem Leste.

- Indicação nº 1220/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a revitalização da sede de esportes e da quadra poliesportiva do distrito de Jardim, em Delmiro Gouveia.

- Indicação nº 1222/2021, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública o encaminhamento de projeto de lei instituindo a gratificação por qualificação, acadêmica ou profissional, em nível de pós-graduação para os agentes de segurança pública de Alagoas, na ordem de 20% para especialização, 25% para mestrado e 30% para doutorado.

- Indicação nº 1225/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implementação dos programas "Minha Cidade Linda" e "Alagoas de Ponta a Ponta" nos povoados da Barra Nova, Cabreiras, Malhadas, Massagueira, Pedras e Francês, no município de Marechal Deodoro.

- Indicação nº 1226/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implementação dos programas "Minha Cidade Linda" e "Alagoas de Ponta a Ponta" no povoado Ouricuri, no município de Atalaia.

- Indicação nº 1228/2021, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PRTB), solicitando ao Governo do Estado a pavimentação asfáltica da estrada que liga Delmiro Gouveia ao distrito Lagoinha.

- Indicação nº 1230/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano o asfaltamento da rodovia que liga as cidade de Mar Vermelho e Maribondo.

- Indicação nº 1231/2021, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Museu da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

- Indicação nº 1232/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano a implementação do programa "Minha Cidade Linda" no município de Capela, incluindo na primeira etapa o bairro da Telha.

- Indicação nº 1233/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Planejamento, Gestão e  Patrimônio a cessão de um imóvel público desocupado para implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de São Miguel dos Milagres.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei nº 801/2021, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que denomina de Doutor Aderbal Loureiro Jatobá o viaduto na AL 101 Norte, no bairro de Jacarecica, em Maceió.

Matéria discutida em 1º turno:

- Projeto de lei complementar 87/2022, de autoria do Ministério Público do Estado de Alagoas, que revoga a lei complementar nº 21 de 30 de abril de 2002, que dispõe sobre a eleição, no âmbito do Ministério Público, para o cargo de procurador geral de Justiça.