Plenário aprova rateio dos recursos do Fundeb e Lei Delegada

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, os deputados aprovaram, por unanimidade, os projetos de lei que tratam do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os professores e o que trata da Lei Delegada, que vai permitir que o governador Renan Filho possa fazer a reforma administrativa, com a criação e extinção de secretarias e de outros órgãos do Poder Executivo Estadual.

O deputado Inácio Loiola (PSB) foi relator do projeto de lei do rateio do Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, inclusive os monitores. “Meu parecer foi favorável à sua aprovação, já que a matéria é totalmente constitucional. Foi um compromisso que assumi como relator com a classe docente de nosso Estado. O governo agora está autorizado a fazer a distribuição desses recursos”.

Já o deputado Ronaldo Medeiros (PT) foi o relator especial do projeto que trata da Lei Delegada. De acordo com o parlamentar, o parecer favorável estabele um prazo de seis meses de vigência para a lei. “Tenho certeza que o governo, dentro desse tempo, vai adotar as medidas necessárias para agilizar sua gestão. É um voto de confiança que a Assembleia Legislativa dá ao Poder Executivo”, afirmou Medeiros.