Plenário derruba dois vetos a projetos de lei apresentados por parlamentares

Por unanimidade de votos, o plenário da Assembleia derrubou dois vetos governamentais a matérias de origem parlamentar e apreciou outros treze processos constantes na ordem do dia desta terça-feira, 13. O primeiro a ser rejeitado pelos parlamentares foi o veto total ao projeto de lei nº 105/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), que dispõe sobre a obrigação dos pais de alunos das escolas da rede pública estadual, indenizarem financeiramente os eventuais danos causados por seus filhos menores de idade ao estabelecimento de ensino e/ou seus acessórios, ou autorizarem seus filhos menores a prestar serviços à unidade de ensino.

Segundo Bebeto, a proposta tem como finalidade proteger os estabelecimentos diante do crescente número de casos de vandalismo em diversas unidades de ensino. “A medida proposta visa, principalmente, inibir aqueles que achem que a destruição do patrimônio público nas escolas não será imediatamente responsabilizada e devidamente reparada por quem a praticou”, justifica o parlamentar, na matéria.

Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto parcial ao projeto de lei nº 130/2019, de iniciativa do deputado Davi Maia (DEM), que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. De acordo com o autor da matéria, a iniciativa objetiva trazer ao ordenamento jurídico do Estado uma norma definitiva, que disponha sobre a livre iniciativa e sobre a liberdade econômica, em respeito ao disposto no artigo 170 da Constituição Federal, em consonância com os artigos 2º e 234 da Constituição Estadual. “A ideia, em suma, é traduzir para a esfera estadual o mandamento constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização ou intromissão indevida de órgãos públicos, salvo aqueles casos estritos dispostos em legislação sobre a temática”, justifica Davi Maia, no projeto de lei.

Acompanhe as demais matérias apreciadas e votadas na plenária de hoje:

Matéria aprovada em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 383/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS), que considera patrimônio cultural imaterial do Estado de Alagoas o aperitivo gastronômico popular Caldinho do Vieira.

Matérias aprovadas em turno único:

- Indicação nº 734/2020, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde a manutenção dos leitos e equipamentos hospitalares utilizados para o enfrentamento da pandemia nos hospitais e unidades de saúde de Arapiraca;

- Indicação nº 735/2020, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Fazenda a implementação de um plano de benefícios fiscais em favor das empresas que tiveram que suspender totalmente ou parcialmente suas atividades durante a quarentena;

- Indicação nº 736/2020, de autoria do deputado Breno Albuquerque (PRTB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo a elaboração de um protocolo sanitário de segurança para a futura retomada do trabalho dos profissionais e empresas do setor de eventos;

- Indicação nº 737/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando às operadoras de telefonia móvel TIM, Oi, Claro e Vivo a instalação de uma torre no Jardim Saúde, no bairro de Ipioca, em Maceió;

- Indicação nº 738/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), solicitando ao Governo do Estado e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/AL) a implantação de lombadas ou sinalização eletrônica no AL-115, nas imediações do povoado Santo Antônio Gavião, na cidade de Palmeira dos Índios;

- Requerimento nº 628/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, junto ao Batalhão de Polícia Rodoviária (BPrv) e ao Batalhão de Trânsito (BPTran);

- Requerimento nº 629/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações ao Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, junto ao Batalhão de Trânsito (BPTran).

- Requerimento nº 630/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal);

- Requerimento nº 631/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL);

- Requerimento nº 632/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/AL);

- Requerimento nº 633/2020, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC), solicitando informações à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas.

Matéria discutida em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei nº 256/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui o Dia do Veterano Policial na Polícia Militar de Alagoas.